Lei Federal nº 8.429/1996 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.  

Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.228/2018 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 55.631/2020 - Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo

Instrução Normativa PGE/CAGE nº 01/2023 - Dispõe sobre o fluxo de trabalho da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica, as denúncias, representações de atos lesivos e demais comunicações entre órgãos e entidades estaduais relativas a procedimentos preliminares de investigação e processos administrativos de responsabilização, as intimações e manifestações da pessoa jurídica acusada nos referidos processos, a atualização monetária e o parcelamento das multas e outros aspectos operacionais.

Instrução Normativa CAGE nº 06/2021 - Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020

Descriçã

Instrução Normativa PGE/CAGE nº 02/2025 - Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e do Decreto Estadual nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, no âmbito da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica - CRPJ/RS.

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 28 DE JULHO DE 2025 - Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência, no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, com o objetivo de incentivar a colaboração de pessoas jurídicas na identificação de ilícitos, obtenção célere de informações e documentos comprobatórios, visando à responsabilização dos envolvidos na prática de atos lesivos e a recuperação de danos ao erário.