Minutas de Editais e Contratos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul disponibiliza, nesta seção, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, que são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021. Na mesma linha, o art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 orienta que deve haver padronização das minutas de editais e contratos.
Os modelos-padrão foram originalmente previstos na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 177, de 14 de abril de 2021, sendo constantemente atualizados, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 177/2021.
Atualmente, há dois grupos de modelos em vigor: os que seguem o rito da Lei nº 14.133/2021, e os que se guiam pela Lei nº 8.666/93 e legislação correlata. O grupo de modelos da Lei nº 14.133/2021 já pode ser utilizado pela Administração Pública Estadual, desde que a fase interna da licitação siga os parâmetros definidos na Nova Lei de Licitações. Os modelos antigos podem ser utilizados pela Administração Pública até 29/12/2023, seguindo todos os parâmetros da legislação que será revogada. Não é possível a combinação de ritos, nos termos do art. 191, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes. Os demais campos dos modelos-padrão não devem ser alterados.
Em caso de dúvida ou dificuldades na realização do download, favor entrar em contato por meio do e-mail imprensa@pge.rs.gov.br.
Minutas conforme Lei nº 14.133/21
BLOCO 1 - AQUISIÇÕES DE BENS
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
AD | Pregão Eletrônico – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 | Quando utilizar |
31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AD |
AE | Termo de Dispensa de Licitação Eletrônica – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 | Quando utilizar | 31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AE |
AF | Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 | Quando utilizar | 31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AF |
BLOCO 2 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
AG | Pregão Eletrônico – Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito da Lei Federal nº 14.133/21 | Quando utilizar | 31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AG |
AH | Pregão Eletrônico – Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito da Lei Federal nº 14.133/21 | Quando utilizar | 31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AH |
AI | Pregão Eletrônico – Serviços não Continuados – rito da Lei Federal nº 14.133/21 | Quando utilizar | 31/05/2023 | Resolução nº 228/2023 | download minuta AI |
BLOCO 3 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
AJ | Concorrência Eletrônica – Obras e Serviços de Engenharia – Menor Preço – rito da Lei Federal nº 14.133/21 |
Quando utilizar | 31/05/2023 |
Resolução nº 228/2023 | download minuta AJ |
Minutas conforme Lei nº 8.666/93
BLOCO 1 - AQUISIÇÕES DE BENS
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
A | Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens | Quando utilizar |
19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta A |
B | Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta B |
C | Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta C |
D | Pregão Eletrônico Internacional - Fornecimento de Bens e Materiais | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta D |
E | Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Carne, Hortifrutigranjeiros e não Perecíveis) | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta E |
F | Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Leite) | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta F |
G | Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Pão) | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta G |
H | Termo de Dispensa de Licitação | Quando utilizar | 11/05/2023 | Resolução nº 226/2023 | download minuta H |
AB | Pregão Eletrônico – Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 |
Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta AB |
BLOCO 2 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
I | Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta I |
J | Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta J |
K | Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta K |
L | Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta L |
M | Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta M |
N | Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços não Continuados | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta N |
O | Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta O |
P | Concorrência - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta P |
AC | Pregão Eletrônico – Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 | Quando utilizar | 11/05/2023 | Resolução nº 226/2023 | download minuta AC |
BLOCO 3 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
Q | Pregão Eletrônico – Serviços Comuns de Engenharia |
Quando utilizar | 19/08/2022 |
Resolução nº 212/2022 | download minuta Q |
R | Concorrência - Obras e Serviços de Engenharia | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta R |
S | Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta S |
T | Convite - Obras e Serviços de Engenharia | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta T |
U | Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia – tipo “técnica e preço” | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta U |
V | Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Empreitada por Preço Global - Critério de Julgamento: Maior Desconto | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta V |
BLOCO 4 - ALIENAÇÕES |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
W | Concorrência – Alienação de Imóveis |
Quando utilizar | 06/12/2021 |
Resolução nº 197/2021 | download minuta W |
X | Leilão Eletrônico | Quando utilizar | 09/02/2022 | Resolução nº 200/2022 | download minuta X |
BLOCO 5 - OUTROS |
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ANEXO | NOME DO ARQUIVO | QUANDO UTILIZAR | INSERIDO EM | NORMATIVA REFERÊNCIA | DOWNLOAD |
Y | Locação de Bem Imóvel | Quando utilizar | 19/08/2022 | Resolução nº 212/2022 | download minuta Y |
Z | Pregão Eletrônico para Concessão de Uso | Quando utilizar | 23/12/2022 | Resolução nº 219/2022 | download minuta Z |
AA | Pregão Eletrônico para Permissão de Uso | Quando utilizar | 23/12/2022 | Resolução nº 219/2022 | download minuta AA |