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Minutas de Editais e Contratos

modeloOK estreito

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul disponibiliza, nesta seção, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, que são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021. Na mesma linha, o art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 orienta que deve haver padronização das minutas de editais e contratos.

Os modelos-padrão foram originalmente previstos na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 177, de 14 de abril de 2021, sendo constantemente atualizados, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 177/2021.

Atualmente, há dois grupos de modelos em vigor: os que seguem o rito da Lei nº 14.133/2021, e os que se guiam pela Lei nº 8.666/93 e legislação correlata. O grupo de modelos da Lei nº 14.133/2021 já pode ser utilizado pela Administração Pública Estadual, desde que a fase interna da licitação siga os parâmetros definidos na Nova Lei de Licitações. Os modelos antigos podem ser utilizados pela Administração Pública até 29/12/2023, seguindo todos os parâmetros da legislação que será revogada. Não é possível a combinação de ritos, nos termos do art. 191, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes. Os demais campos dos modelos-padrão não devem ser alterados.

Em caso de dúvida ou dificuldades na realização do download, favor entrar em contato por meio do e-mail imprensa@pge.rs.gov.br.

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Minutas conforme Lei nº 14.133/21

BLOCO 1 - AQUISIÇÕES DE BENS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
AD Pregão Eletrônico – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 Quando utilizar
31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AD
AE Termo de Dispensa de Licitação Eletrônica – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 Quando utilizar 31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AE
AF Pregão Eletrônico – Registro de Preços – Fornecimento de Bens – rito da Lei Federal nº 14.133/2021 Quando utilizar 31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AF

BLOCO 2 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
AG Pregão Eletrônico – Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito da Lei Federal nº 14.133/21 Quando utilizar 31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AG
AH Pregão Eletrônico – Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito da Lei Federal nº 14.133/21 Quando utilizar 31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AH
AI Pregão Eletrônico – Serviços não Continuados – rito da Lei Federal nº 14.133/21 Quando utilizar 31/05/2023 Resolução nº 228/2023 download minuta AI

BLOCO 3 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
AJ Concorrência Eletrônica – Obras e Serviços de Engenharia – Menor Preço – rito da Lei Federal nº 14.133/21
Quando utilizar 31/05/2023
Resolução nº 228/2023 download minuta AJ

Minutas conforme Lei nº 8.666/93

BLOCO 1 - AQUISIÇÕES DE BENS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
A Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens Quando utilizar
19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta A
B Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta B
C Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta C
D Pregão Eletrônico Internacional - Fornecimento de Bens e Materiais Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta D
E Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Carne, Hortifrutigranjeiros e não Perecíveis) Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta E
F Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Leite) Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta F
G Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - Alimentação SUSEPE (Pão) Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta G
H Termo de Dispensa de Licitação Quando utilizar 11/05/2023 Resolução nº 226/2023 download minuta H
AB Pregão Eletrônico – Fornecimento de Bens -
rito do Decreto Federal nº 10.024/2019
Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta AB

BLOCO 2 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
I Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta I
J Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta J
K Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta K
L Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta L
M Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta M
N Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços não Continuados Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta N
O Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta O
P Concorrência - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta P
AC Pregão Eletrônico – Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019 Quando utilizar 11/05/2023 Resolução nº 226/2023 download minuta AC

BLOCO 3 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
Q Pregão Eletrônico – Serviços Comuns de Engenharia
Quando utilizar 19/08/2022
Resolução nº 212/2022 download minuta Q
R Concorrência - Obras e Serviços de Engenharia Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta R
S Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta S
T Convite - Obras e Serviços de Engenharia Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta T
U Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia – tipo “técnica e preço” Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta U
V Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Empreitada por Preço Global - Critério de Julgamento: Maior Desconto Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta V

BLOCO 4 - ALIENAÇÕES

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
W Concorrência – Alienação de Imóveis
Quando utilizar 06/12/2021
Resolução nº 197/2021 download minuta W
X Leilão Eletrônico Quando utilizar 09/02/2022 Resolução nº 200/2022 download minuta X

BLOCO 5 - OUTROS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
Y Locação de Bem Imóvel Quando utilizar 19/08/2022 Resolução nº 212/2022 download minuta Y
Z Pregão Eletrônico para Concessão de Uso Quando utilizar 23/12/2022 Resolução nº 219/2022 download minuta Z
AA Pregão Eletrônico para Permissão de Uso Quando utilizar 23/12/2022 Resolução nº 219/2022 download minuta AA
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