A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul disponibiliza, nesta seção, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, que são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021. Na mesma linha, o art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 orienta que deve haver padronização das minutas de editais e contratos.

Os modelos-padrão foram originalmente previstos na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 177, de 14 de abril de 2021, sendo constantemente atualizados, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 177/2021.

Atualmente, há dois grupos de modelos em vigor: os que seguem o rito da Lei nº 14.133/2021, e os que se guiam pela Lei nº 8.666/93 e legislação correlata. O grupo de modelos da Lei nº 14.133/2021 já pode ser utilizado pela Administração Pública Estadual, desde que a fase interna da licitação siga os parâmetros definidos na Nova Lei de Licitações. Os modelos antigos podem ser utilizados pela Administração Pública até 29/12/2023, seguindo todos os parâmetros da legislação que será revogada. Não é possível a combinação de ritos, nos termos do art. 191, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes. Os demais campos dos modelos-padrão não devem ser alterados.

Em caso de dúvida ou dificuldades na realização do download, favor entrar em contato por meio do e-mail imprensa@pge.rs.gov.br.

Minutas conforme Lei nº 14.133/21

Minutas conforme Lei nº 8.666/93