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Decisões Finais Lei nº 15.228/2018 (art. 23)
DECISÃO CONJUNTA PGE/CAGE Nº 001, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
EDITAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
DECISÃO CONJUNTA PGE/CAGE Nº 002, DE 13 DE JULHO DE 2026
EDITAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECISÃO CONJUNTA PGE/CAGE Nº 003, DE 13 DE JULHO DE 2026
EDITAL DE NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECISÃO CONJUNTA PGE/CAGE Nº 004, DE 15 DE JULHO DE 2026
EDITAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Decisões Cautelares Lei nº 15.228/18 (art. 12, § 3º)