Lei nº 15.228/2018 (art. 23)

DECISÃO CONJUNTA PGE/CAGE Nº 001, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei nº 15.228/18 (art. 12, § 3º - Cautelares)

MEDIDA CAUTELAR, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

MEDIDA CAUTELAR, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026