O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 23/1400-0010176-2, instaurado pela Portaria Conjunta  PGE/CAGE nº 08, de 20 de dezembro de 2024 (D.O.E. de 31/12/2024), considerando o disposto no §5º, do art. 21 do Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020 e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01, de 05 de setembro de 2023 (D.O.E. de 12/09/2023) , bem como o que consta da Ata de Instalação datada de 21 de março de 2025, INTIMA a pessoa jurídica OPUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , CNPJ 12.917.064/0001-30, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, bem como para APRESENTAR DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração, com a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 30  (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto nº 55.631/20.
Edital de Intimação - DOE 12/06/2025

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 23/1400-0010176-2, instaurado pela Portaria Conjunta PGE/CAGE nº 08, de 20 de dezembro de 2024 (D.O.E. de 31/12/2024), considerando o disposto no §5º, do art. 21 do Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020 e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01, de 05 de setembro de 2023 (D.O.E. de 12/09/2023) , bem como o que consta da Ata de Instalação datada de 21 de março de 2025, INTIMA a pessoa jurídica PURIFY CONSERVAÇÃO DE EDIFICIOS LTDA , CNPJ 39.397.284/0001-37, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, bem como para APRESENTAR DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração, com a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto nº 55.631/20.
Edital de Intimação- DOE 12/06/2025