A Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, instaurado pela Portaria Conjunta PGE/CAGE nº 05 de 26/02/2025 (D.O.E. de 10/03/2025) para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo Administrativo Eletrônico (PROA) nº 25/1000-0002619-3 , com fundamento no art. 24 do Decreto Estadual nº 55.631/2020 e no art.
18 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01/2023 (DOE 12/09/23), INTIMA a pessoa jurídica IDEA FACILITIES SERVICOS COMBINADOS LTDA, CNPJ nº 06.537.250/0001-41 , da instauração do referido PAR e para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento deste Mandado, apresentar DEFESA ESCRITA com a especificação das provas que
pretende produzir (arts. 21 e 25 do Decreto nº 55.631/2020 e art. 27 da IN Conjunta PGE/CAGE nº 01/2023), em razão das imputações contidas na Ata de Instalação.

Edital de Intimação - DOE 09/02/2026

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 24/1300-0003160-6, instaurado pela Portaria Conjunta PGE/CAGE nº 16, de 07 de maio de 2025 (D.O.E. de 15/05/2025), considerando o disposto no §5º, do art. 21 do Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020 e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01, de 05 de setembro de 2023 (D.O.E. de 12/09/2023) , bem como o que consta da Ata de Instalação datada de 02 de junho de 2025, INTIMA a pessoa jurídica DSD CONSTRUÇÕES RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA ., CNPJ 41.375.870/0001-22 , sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, bem como para APRESENTAR DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração, com a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto nº 55.631/20.

Edital de Intimação - DOE 25/07/2025

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 23/1400-0010176-2, instaurado pela Portaria Conjunta  PGE/CAGE nº 08, de 20 de dezembro de 2024 (D.O.E. de 31/12/2024), considerando o disposto no §5º, do art. 21 do Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020 e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01, de 05 de setembro de 2023 (D.O.E. de 12/09/2023) , bem como o que consta da Ata de Instalação datada de 21 de março de 2025, INTIMA a pessoa jurídica OPUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , CNPJ 12.917.064/0001-30, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, bem como para APRESENTAR DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração, com a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 30  (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto nº 55.631/20.
Edital de Intimação - DOE 12/06/2025

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 23/1400-0010176-2, instaurado pela Portaria Conjunta PGE/CAGE nº 08, de 20 de dezembro de 2024 (D.O.E. de 31/12/2024), considerando o disposto no §5º, do art. 21 do Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020 e no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 01, de 05 de setembro de 2023 (D.O.E. de 12/09/2023) , bem como o que consta da Ata de Instalação datada de 21 de março de 2025, INTIMA a pessoa jurídica PURIFY CONSERVAÇÃO DE EDIFICIOS LTDA , CNPJ 39.397.284/0001-37, sobre a sua condição de indiciada no referido PAR, bem como para APRESENTAR DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração, com a especificação das provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 23 e 25 do Decreto nº 55.631/20.
Edital de Intimação- DOE 12/06/2025