Publicado Regimento Interno da ESAE-PGE-RS no DOE desta quinta-feira (06)

Foi publicada, nesta quinta-feira (06/10), no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 214, da Procuradoria-Geral do Estado, que institui o Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE - PGERS. A normativa representa mais um avanço institucional e consolida a Escola, criada pelo Decreto nº 54.741/2019, como um importante espaço para a formação e qualificação dos servidores públicos estaduais, especialmente os da PGE-RS.

A ESAE, que, de acordo com seu regimento interno, tem o objetivo de gerar, promover e disseminar conhecimento jurídico e de ciências de interesse da Administração Pública, organizar cursos de formação e pós-graduação lato e stricto sensu, promover atividades culturais ligadas ao Sistema de Advocacia de Estado, dentre outros, já contabiliza mais de 200 mil horas de aperfeiçoamento presencial e a distância, somando mais de um milhão de acessos em seu portal.  

Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa “além da consolidação institucional da Escola, a resolução traz também uma importante inovação, que consiste na consolidação e criação de Centros de Estudos temáticos, destinados à realização de pesquisa de ponta em áreas estratégicas para o Estado do Rio Grande do Sul, que funcionarão dentro da ESAE”. “A publicação da norma também coincide com o término da fase de elaboração do projeto do primeiro curso de especialização a ser realizado e certificado exclusivamente pela ESAE. Nas próximas semanas, o projeto será entregue ao Conselho Estadual da Educação”, asseverou Costa.

A resolução cria 17 centros de estudos, integrantes da estrutura da ESAE, consolidando os já existentes (Direito Tributário e Eleitoral), nas áreas do Direito Tributário; Licitações e Contratos administrativos; Direito Eleitoral; Direito e Processo Constitucional; Direito Previdenciário; Direito do Trabalho; Direito dos Servidores Públicos Estatutários; Desestatizações, Parcerias Público-Privadas, Concessões e Serviços Públicos Delegados; Legística, Produção Normativa e Processo Legislativo; Resolução Consensual de Conflitos e Arbitragem; Defesa Judicial das Políticas Públicas e Direito Processual Civil; Direito Regulatório; Direito Econômico e Financeiro; Direito Disciplinar, Probidade Administrativa e Compliance; Direitos Humanos; Processo Administrativo; Política de Proteção Geral de Dados e Direito Digital. 

Os Centros de Estudos serão encarregados de elaborar e publicar manuais, cartilhas, revistas, cadernos, documentos, relatórios, boletins informativos e similares, sobre temas pertinentes ao ramo do direito, além de colaborar com a ESAE-PGERS na promoção de simpósios, palestras, estudos, pesquisas, cursos e outras atividades de âmbito científico, acadêmico e cultural, para a permanente qualificação dos procuradores do Estado e servidores. 

Na próxima semana, será enviado por e-mail um formulário facultando aos procuradores e procuradoras do estado a manifestação de interesse na composição dos referidos centros.  

Ernesto Toniolo, diretor da ESAE-PGERS, destacou que, com a publicação do regimento interno da Escola Superior de Advocacia de Estado, a PGE-RS dá mais um passo importante na consolidação da escola vocacionada a aperfeiçoar, treinar, e difundir conhecimento jurídico não apenas no âmbito institucional, mas também alcançando os demais servidores públicos do nosso Estado.

 “O regimento foi cuidadosamente elaborado para funcionar, verdadeiramente, como um guia para as ações da ESAE-PGERS. Não se trata, portanto, de um mero ‘pedaço de papel’ elaborado apenas para suprir uma necessidade burocrática. Avançamos ainda mais na qualificação jurídica dos procuradores do Estado e servidores em geral, contribuindo para o incremento da eficiência, da qualidade e da probidade dos serviços públicos prestados à população do nosso Estado”, frisou Toniolo.