Com atuação da PGE, Estado assina decreto estadual que regulamenta conservação e uso sustentável do bioma Pampa

O governador Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (3/6), um novo decreto que regulamenta aspectos fundamentais para conservação, proteção, recuperação e uso sustentável do bioma Pampa. O documento está alinhado ao Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 15.434/2020) e à legislação federal, especialmente o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012). O procurador-geral em exercício, Thiago Josué Ben, participou da assinatura.

O instrumento normativo consolida os termos do acordo judicial firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público do Rio Grande do Sul no âmbito da ação civil pública do bioma Pampa, que tramitou por mais de dez anos contestando dispositivos do antigo decreto. O referido acordo concretizou o entendimento de que o pastoreio extensivo não descaracteriza a vegetação nativa e contou, também, com a participação das entidades ligadas ao setor agropecuário.

O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e detalha os artigos 203, 218 e 219 da legislação estadual e substitui o Decreto 52.431/2015, revogado com a nova publicação. O bioma, exclusivo do território do Rio Grande do Sul no Brasil, possui características ecológicas, econômicas e culturais singulares que exigem regramento específico.

 “Assinamos o decreto com a consciência de que garantir a preservação do bioma Pampa não é incompatível com o desenvolvimento econômico. Pelo contrário, é nossa responsabilidade promover uma produção sustentável, que concilie as aspirações da sociedade por prosperidade com o dever de proteger o meio ambiente – não apenas para as futuras gerações, mas também para a nossa, que já sente os efeitos das mudanças climáticas", afirmou Leite.

Entre os principais pontos regulamentados estão:

• definições técnicas de áreas como pousio, área regenerada e benfeitorias;
• regras para instituição da reserva legal e caracterização de uso consolidado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• critérios para identificação de banhados e espécies indicadoras da vegetação e fauna típicas do Pampa;
• normas para manejo de espécies exóticas invasoras e uso controlado do fogo;
• proibição da introdução de espécies exóticas em unidades de conservação e áreas de vegetação nativa, salvo com autorização expressa do órgão ambiental;
• previsão de regulamentações técnicas complementares a serem elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).

Com o novo decreto, o Estado busca garantir segurança jurídica para produtores e gestores ambientais, ao mesmo tempo em que reforça seu compromisso com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do Pampa. 

“Esse avanço foi possível porque escolhemos o caminho mais difícil, mas o mais transformador: o diálogo. Sentar à mesa, ouvir diferentes posições e construir consensos exige coragem e paciência, mas é assim que se resolvem impasses históricos e se entrega uma solução real à sociedade. O decreto do Pampa é resultado desse esforço coletivo em torno do bem comum", acrescentou o governador.

O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, comemorou a assinatura. "O objetivo de todos é rigorosamente o mesmo, especialmente do Ministério Público. Então, fico muito feliz de termos contribuído para que esse problema destravasse. Esse assunto é um desafio para as pessoas que ocupam cargos e posições públicas e buscam o interesse da população do Rio Grande do Sul", afirmou.

A titular da Sema, Marjorie Kauffmann, reforçou que a medida representa um avanço importante para o aprimoramento da política ambiental do Estado, respeitando a singularidade ecológica do bioma e integrando conservação e produção de forma equilibrada e técnica.

"A assinatura do decreto, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, representa um avanço histórico. Traz segurança jurídica e clara para a aplicação do Cadastro Ambiental Rural, permitindo que possamos, de forma definitiva, validar e regularizar propriedades que estavam paralisadas há anos", frisou. "Com regras claras sobre reserva legal, áreas de preservação permanente e uso produtivo, teremos um retrato mais fiel do nosso território e poderemos avançar com ações concretas de recuperação e preservação ambiental."

_{Texto: Ascom Sema
Edição: Ascom PGE}