Protesto de certidões de multas impostas pelo TCE evitou a judicialização em 70% dos casos

Levantamento da Procuradoria-Geral do Estado revela que, desde novembro de 2015, 1.580 certidões de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado foram protestadas, havendo o pagamento de 1.098 delas - a maioria sem ajuizamento. Os números indicam redução da atividade judicial-contenciosa à taxa de 70%.

A medida trouxe, além da redução de custos para o Estado na cobrança dos débitos, agilidade e eficiência na condução da cobrança. Estudo da Procuradoria-Geral do Estado avalia, atualmente, a ampliação desse rito extrajudicial para incremento da arrecadação em geral, incluindo as Certidões de Dívida Ativa de IPVA, conforme aponta a Procuradoria Fiscal.

Para a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana, os significativos resultados do trabalho demonstram não apenas a concretização dos princípios da eficiência e economicidade, mas também dialogam com os objetivos de incremento da arrecadação e aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade, tendo reflexos diretos na diminuição do volume de processos.

Um convênio com o Instituto de Protesto do Rio Grande do Sul - IEPRO permite o protesto de títulos pela PGE sem o depósito prévio de emolumentos, custas, contribuições ou quaisquer despesas, ficando eles sob responsabilidade exclusiva do devedor.