PGE publica nova resolução para normativa de licitações e contratos

A PGE publicou, nesta quinta-feira (29/02), no Diário Oficial do Estado, a Resolução, nº 240/2024, referente a mudanças trazidas pela da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitacões e Contratos, que revogou a Lei nº 8.666/93. A Resolução apresenta cinco novas minutas de modelos-padrão para licitações e contratos, também disponibilizadas no site da PGE, na aba Serviços - Minutas de Editais e Contratos.

Os procedimentos englobam fornecimento de produtos e contratação de serviços pelo Estado que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Foram revogados modelos que se guiavam pela norma anterior: Anexos A a AC da Resolução nº 177/21. Ainda, a título de adaptação à legislação pertinente vigente, foram efetuadas alterações pontuais nos Anexos AD a AJ, renumerando-se todas as minutas.

Os anexos passam a seguir essa ordem: I – Anexo A (Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens); II – Anexo B (Dispensa de Licitação - Fornecimento de Bens); III – Anexo C (Pregão Eletrônico - Registro de Preços de Fornecimento de Bens); IV – Anexo D – (Pregão Eletrônico - Registro de Preços de Fornecimento de Medicamentos – Uso Exclusivo da SES); V – Anexo E (Pregão Eletrônico - Registro de Preços de Fornecimento de Dieta – Uso Exclusivo da SES); VI – Anexo F (Pregão Eletrônico - Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra); VI – Anexo G (Pregão Eletrônico - Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra); VII – Anexo H (Pregão Eletrônico - Serviços não Continuados); VIII – Anexo I (Dispensa de Licitação – Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – Emergencial); IX – Anexo J (Dispensa de Licitação - Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – Emergencial); X – Anexo K (Dispensa de Licitação – Serviços não Continuados); XI – Anexo L (Concorrência Eletrônica - Contratação de Obras e Serviços de Engenharia).

As minutas foram elaboradas no âmbito do Comitê Permanente de Revisão, Inclusão ou Exclusão de Modelos-Padrão de Editais de Licitações, composto pela Procuradoria-Geral do Estado, e formado, também, por representantes da CAGE e da CELIC.

A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe uma série de inovações, com a expectativa de gerar contratações públicas mais dinâmicas, eficientes e econômicas. A Nova Lei de Licitacões e Contratos inicia um movimento de afastamento da mentalidade focada no controle e introduz, no âmbito das compras públicas, um olhar voltado para a governança, para a digitalização dos procedimentos e utilização de instrumentos que privilegiam a fase de planejamento.