PGE garante licitação para Estação Rodoviária de Porto Alegre

A Procuradoria-Geral do Estado obtém vitória junto ao Tribunal de Justiça do Estado e garante a realização da licitação para concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre.

A decisão, da 2ª Câmara Cível, nessa quarta-feira (21), por unanimidade, acatou o argumento da PGE, de que a licitação pode ser feita independente da instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros sob pena de paralisar não somente o processo licitatório de Porto Alegre, mas de todas as licitações já em andamento em 282 estações rodoviárias do Rio Grande do Sul.

A partir da decisão, o Estado está autorizado a publicar o edital de licitação para concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre imediatamente.

A empresa Veppo, que detém a concessão da Rodoviária da Capital, havia ingressado na Justiça pedindo a suspensão do lançamento dos editais até a instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros.