PGE assina Termo de Compromisso com RS-Prev para prestação de apoio jurídico

Em ato no Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, foi firmado termo de compromisso com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do RS para que a PGE-RS preste apoio jurídico à RS-Prev, na segunda-feira (15/05). Assinaram o termo o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o Diretor-Presidente da RS-Prev, Ivan Jorge Bechara Filho.

Pelo termo, a PGE irá prestar consultoria jurídica e propor orientação jurídico-normativa, bem como desenvolver a advocacia preventiva, a fim de evitar demandas judiciais e exercer a representação judicial dos processos nos quais a RS-Prev seja parte ou interessada.

Também estavam presentes no ato o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, o Procurador Assessor Gustavo Petry e a Diretora de Investimentos da RS-Prev, Danielle Cristine da Silva.

RS-Prev

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev), prevista por lei para gerir o novo modelo de Previdência Complementar, é uma entidade fechada de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja administração deve ser paritária entre Participantes (servidores) e Patrocinadores (Poderes de Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública).

A RS-Prev tem a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, dentro das regras das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.