Câmara Administrativa de Conciliação e Mediação agora é Lei

O Projeto de Lei 305/2015, que cria a Câmara Administrativa de Conciliação e Mediação, foi sancionado pelo Governador José Ivo Sartori, em ato com a presença do Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, na quinta-feira (17/12), no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini.

A Câmara é integrada ao Sistema de Advocacia do Estado e coordenada pela PGE, com o objetivo de funcionar como um meio alternativo para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual direta ou indireta.

“A sanção do PL 305 representa o primeiro passo rumo a uma transformação sem precedentes na forma como o Estado se relaciona com os cidadãos”, frisou Dr. Euzébio em seu pronunciamento.

O Procurador-Geral do Estado destacou o pioneirismo do Rio Grande do Sul como o primeiro Estado da Federação a ter uma lei instituindo, formalmente, a conciliação e mediação como uma política pública permanente de Estado. Dr. Euzébio ainda fez referência ao trabalho dos Procuradores do Estado que atuam como Agentes Setoriais da PGE em diversas Secretarias exercendo a advocacia preventiva.

Após sancionar o PL 305, o Governador José Ivo Sartori enfatizou que “a sanção tem, na verdade, três dimensões: a primeira, que a Câmara de Mediação é um projeto prioritário da PGE, que visa a reduzir, quantitativamente, o número de processos judiciais; a segunda, que estabelece novos canais de relacionamento entre o Governo e os cidadãos; e a terceira, a solução de conflitos diretamente pela Administração Pública Estadual. O Estado tem interesse em reduzir as suas despesas, e as condenações judiciais contribuem para o crescimento da dívida estadual”.

A solenidade contou com a participação dos Procuradores-Gerais Adjuntos Leandro Augusto Nicola de Sampaio, Ana Cristina Tópor Beck e Cristiano Xavier Bayne; da Corregedora-Geral da PGE, Roselaine Rockenbach; do Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, César Faccioli; do Chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi; do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RS (Apergs), Luiz Fernando Barboza dos Santos; da Diretora de Gestão Financeira e Patrimonial Adjunta do Sindicato dos Servidores da PGE-RS (Sindispge), Valquiria da Silva Maciel; do Coordenador da Casa de Mediação da OAB, Ricardo Dornelles; de Procuradores do Estado e Servidores da PGE.