Auditório lotado discute os Aspectos Jurídicos da União Homossexual
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A segunda edição do Ciclo de Debates "Direito e Política", com o Painel Aspectos Jurídicos da União Homossexual, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esapergs), nesta segunda-feira (8), às 17h, repetiu o auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari lotado e o debate se estendendo até às 20h, a exemplo da primeira edição, quando se discutiu a Reforma Política.
O Painel teve a participação dos palestrantes Juiz Federal Dr. Roger Raupp Rios, Procurador do Estado Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann e o advogado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Dr. Hugo Cysneiros de Oliveira.
O Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, deu as boas-vindas aos participantes e enfatizou a importância dos debates que estão sendo promovidos pela PGE, sempre abordando temas atuais e polêmicos.
O Diretor-Presidente da Esapergs, Dr. Max Möller, também fez uma saudação aos convidados e referiu como função da Escola participar e apoiar atividades que suscitem a discussão de questões jurídicas atuais.
Durante 40 minutos, Dr. Raupp Rios apresentou dados para compreender e colocar em prática a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio de 2011, que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo Dr. Raupp Rios, no Brasil, a união de pessoas do mesmo sexo vinha sendo discutida nos tribunais pelo menos desde meados de 1990. Aos poucos, começaram a ser reconhecidos direitos nas áreas previdenciária e administrativa.
O Juiz Federal ressaltou que o julgamento do STF apresentou a liberdade sexual inclusa nos direitos fundamentais. "E o voto do Ministro Luiz Fux faz uso da expressão direito de reconhecimento, que implica o reconhecimento da dignidade de cada ser humano de orientar-se, de modo livre e merecedor de igual respeito, na esfera de sua sexualidade".
"Algo muito importante ocorreu neste julgamento, se fez a relação entre Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Direitos Fundamentais", avaliou Dr. Raupp Rios.
Dr. Raupp Rios também citou a questão da homofobia, discriminação por orientação sexual, por ser contrária ao direito. "O conceito de homofobia foi aceito pelo STF, ele confirma que existe e a declara inconstitucional, sendo um dever do Estado proteger contra a discriminação".
Ao exemplificar com outros temas, como o divórcio e as questões da mulher, que levaram décadas para serem reconhecidos e compreendidos, Dr. Raupp Rios demonstrou que a decisão no Supremo, apesar de unânime, não foi pacífica.
"A tensão da decisão gira em torno de dizer se a união homossexual é igual a uma união estável ou é um outro tipo de união familiar", encerrou Dr. Raupp Rios.
O advogado da CNBB Dr. Hugo Cysneiros de Oliveira, vindo de Brasília especialmente para o evento, agradeceu o convite e a lembrança para participar de discussão tão rica e com um público tão qualificado.
Dr. Hugo afirmou que a base da argumentação da CNBB no julgamento do Supremo foi a de que os legisladores constituintes não quiseram contemplar a união estável entre pessoas do mesmo sexo na Constituição Federal (CF). "E o Supremo, neste momento, numa decisão incoerente, casuística, que agrediu a própria história do STF, desconsidera a real intenção dos Constituintes."
"O Supremo nunca adotou o princípio de que o que não está proibido é permitido, os ministros criaram um novo instituto, e esta postura casuística é perigosa. Hoje aplaudem essa decisão, amanhã, quando o STF decidir, por exemplo, sobre uma questão tributária ninguém ficará satisfeito", ressaltou Dr. Hugo.
O advogado lembrou que em outros países, como na Alemanha, a Constituição já previa a união entre pessoas do mesmo sexo, e na França, a Corte Suprema devolveu a questão ao Parlamento para este se pronunciar.
O Procurador do Estado Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann iniciou sua participação parabenizando a Instituição pelo incentivo ao debate de um tema que até então era considerado tabu na própria PGE.
Dr. Hagemann abordou os aspectos na área previdenciária, frisando que há necessidade de uma nova interpretação e um novo conceito de dependente. "Precisamos avançar para interpretar a lei estadual da previdência."
No espaço de manifestações, entre os pontos abordados estavam a questão previdenciária e o novo conceito de dependente que deveria ser adotado, a religião impondo suas ideologias em contrapartida ao conceito de Estado laico, e uma comparação da decisão da Suprema Corte Americana a respeito do Movimento Negro.
Também se fizeram presentes ao Painel os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre Maria Celeste e Pedro Ruas, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Dra. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Procuradores do Estado, Servidores da PGE, representantes de Movimentos Sociais e estudantes.
A terceira edição do Ciclo de Debates "Direito e Política", a ser realizando ainda neste ano, terá como tema "Políticas de Cotas".
