Atuação da PGE-RS garante a expedição de alvará para pagamento de cerca de R$ 43 milhões ao Estado
Publicação:
A PGE-RS, por meio da Procuradoria Fiscal, garantiu a liberação de cerca de R$ 43 milhões em demandas judiciais que tiveram início no ano de 1998.
As ações, movidas por uma grande loja do comércio varejista deste Estado, questionavam a base de cálculo do ICMS nas vendas financiadas realizadas pela empresa. Com o julgamento de improcedência da ação, foi autorizado ao Estado o recebimento dos valores depositados em juízo.
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