Atuação da PGE reduz multa em mais de R$ 1,3 milhão

A PGE-RS, por meio da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), conseguiu importante vitória em matéria envolvendo judicialização de medicamentos, que resultou na redução de mais de R$ 1,3 milhão em multa aplicada.

Trata-se de execução de sentença de multa diária pelo atraso no fornecimento de fármaco determinado judicialmente.

A PGE ofereceu embargos à execução demonstrando que os medicamentos foram dispensados à autora em determinados períodos e que deixaram de ser entregues por um período superior a um ano por ausência de apresentação de receita médica atualizada com a mesma posologia já cadastrada. A PLE argumentou ainda que a manutenção da multa no valor estipulado ensejaria enriquecimento ilícito por parte da autora.

A Juíza Federal Maria Izabel Pezzi Klein acolheu em parte a argumentação da PGE e reduziu o valor global da multa para R$ 30 mil.

A decisão, no entanto, ainda é objeto de recurso por parte da Especializada visando à exclusão total da multa, uma vez que foi comprovado que os medicamentos estavam disponíveis em estoque na 2ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), em Porto Alegre, tendo a autora efetuado retiradas até mesmo no período da multa, sendo ela a responsável pela interrupção e ausência da retomada do seu fornecimento.

(Processo nº 5066907-74.2011.404-7100 - 3ª Vara da Justiça Federal/Porto Alegre)