PGE-RS manifesta-se na Comissão Especial da PEC 080/15

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, esteve em Brasília, na quarta-feira (21/10), convidado a pronunciar-se na audiência pública da Comissão Especial da PEC 080/15 - Procuradorias de Estados e Municípios, na Câmara dos Deputados.

Durante cerca de 20 minutos, Dr. Euzébio expôs as razões pelas quais o Estado do RS entende deva ser rejeitada a proposta de projeto de Emenda à Constituição Federal, criando a carreira dos Advogados Públicos, dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, que comporá o sistema jurídico de advocacia pública das respectivas unidades federadas, para o exercício das funções de representação judicial, extrajudicial, consultoria, assessoramento, assistência e análise jurídica.

Ao citar a legislação estadual, Dr. Euzébio reforçou que "a representação judicial das Autarquias e Fundações de Direito Público cabe exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado, competência essa que vem exercendo desde a década de 80, de modo eficiente dentro de uma estrutura organizada".

"Atendemos hoje, na PGE/RS, a uma demanda de 136.977 processos judiciais envolvendo as causas em que são partes as autarquias e fundações públicas. Esse número representa percentual bastante significativo (13,69%) do número total de processos ativos do acervo da PGE (um milhão), aproximadamente".

Dr. Euzébio acrescentou que "o Estado do Rio Grande do Sul está perfeitamente atendido com a estrutura do sistema jurídico estadual, que obedece aos princípios da unicidade da representação judicial, da segurança jurídica e da eficiência. A atuação é descentralizada em 18 Procuradorias Regionais e uma Procuradoria junto aos Tribunais Superiores, em Brasília, com o trabalho de Procuradores e Servidores que atendem a todas as autarquias e fundações do Estado".

Alertou que a PEC 80/15 impõe aos Estados, ao DF e aos Municípios a criação de Procuradorias autárquicas, interferindo, assim, no poder de auto-organização dos seus serviços, bem como desconsidera o impacto financeiro para cada um desses entes federados.


Também chamou a atenção que a PEC fomenta a cultura do litígio e não da composição. "Conciliação dos interesses, quando eventualmente conflitantes, ocorre por meio da chamada advocacia preventiva, pilar do nosso sistema de advocacia pública", enfatizando que, no Estado do Rio Grande do Sul, há Projeto de Lei tramitando na Casa Legislativa para a criação de Câmaras de Mediação, em modelo muito próximo do que existe em nível federal.

A Comissão Especial tem como Presidente o parlamentar Dagoberto Nogueira Filho (PDT/MS) e como Relator o Deputado Odorico Monteiro (PT/CE).

Na audiência pública também estiveram presentes o Coordenador da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores, Luis Carlos Kothe Hagemann; o Vice-Presidente da Anape, Telmo Lemos Filho; e o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Luiz Fernando Barboza dos Santos.

Também no dia 21 de outubro, Dr. Euzébio conversou com a bancada federal gaúcha, coordenada pelo Deputado Giovani Cherini (PDT), explicando aos deputados a posição do Estado do Rio Grande do Sul em relação à PEC 080.

O Governador José Ivo Sartori, em julho, já havia encaminhado ofício ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur César Pereira de Lira, manifestando a contrariedade do Estado à Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2015. O referido ofício foi encaminhado também para o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto e Silva, e para todos os deputados federais integrantes titulares da CCJC.

(Foto: Divulgação)