A Procuradoria-Geral do Estado ingressou na Justiça Federal com ações de cobrança referentes aos valores despendidos pelo Estado do RS na compra de medicamentos que deveriam ser fornecidos pela União. Foram ajuizadas, inicialmente, 27 ações, em valor nominal superior a R$ 2, 7 milhões, e a cada mês serão ajuizadas pelo menos 50. O total que o Estado pretende reaver aos cofres gaúchos é de aproximadamente R$ 150 milhões.

Trata-se da soma dos valores retirados do Fundo Estadual da Saúde (FES), em mais de 3 mil bloqueios e sequestros judiciais nos últimos anos, em decorrência de processos que tramitaram na Justiça Estadual sem a participação da União como ré nas ações. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no entanto, a responsabilidade pelo financiamento destes produtos e de tratamentos em geral é da União (Tema 793 do STF).

Grande parte do montante envolve remédios oncológicos, mas há também outros pelos quais a União é legalmente responsável pela aquisição, conforme repartição de competências do SUS. A PGE busca, ainda, o ressarcimento de verbas empregadas em ações semelhantes que tramitaram na Justiça Federal.

Não se discute o direito do cidadão ao medicamento ou tratamento, apenas o ressarcimento por quem tem obrigação legal de custear. A verba retirada do Fundo Estadual da Saúde para cobrir despesa da União deixa de ser aplicada em outras políticas de saúde no Rio Grande do Sul, de responsabilidade do próprio Estado.