Modelo de atuação da PGE-RS é reconhecido pelo CNJ
Atuação especializada no Sistema Penal transformou a gestão prisional e recebeu o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) consolidou um modelo de atuação estratégica por meio das Procuradorias Setoriais junto às secretarias e aos órgãos estaduais. Atualmente, esse modelo reúne mais de quarenta Procuradorias Setoriais e foi reconhecido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Geraldo Sant'Anna Lanfredi.
O magistrado esteve no Estado para conhecer a aplicação do modelo junto à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e foi recebido pelas procuradoras-gerais adjuntas Diana Paula Sana, para Assuntos Institucionais, e Paula Ferreira Krieger, para Assuntos Administrativos, ocasião em que mencionou o reconhecimento da Presidência do CNJ pelos resultados alcançados.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais destacou que o modelo de Procuradorias Setoriais passou por um processo contínuo de aperfeiçoamento e ampliação nos últimos anos. Hoje, está presente em todas as secretarias e órgãos da administração pública direta e indireta. O modelo integra a estratégia institucional da PGE-RS de fortalecer a atuação preventiva da advocacia pública, aproximando a orientação jurídica da formulação, da implementação e do acompanhamento das políticas públicas.
"O modelo das Procuradorias Setoriais permite que a orientação jurídica esteja presente desde a formulação das políticas públicas, contribuindo para prevenir conflitos, qualificar decisões e oferecer maior segurança jurídica à Administração. Em um Estado com as dimensões e a diversidade do Rio Grande do Sul, esse modelo contribui para a construção de soluções a partir da realidade de cada área de atuação. Quando o olhar jurídico está presente desde o início, os resultados são mais eficientes, inovadores e transformadores para a administração pública e, sobretudo, para a população."
O representante do CNJ destacou que a atuação por meio das Procuradorias Setoriais agrega elevado grau de especialização, especialmente na área prisional, campo que, segundo ele, demanda conhecimento técnico específico.
"Este é um assunto que costuma ser tratado de forma genérica e burocrática. Esse olhar é inovador porque não reduz o problema a um passivo judicial, permitindo o planejamento de soluções inteligentes e inovadoras."
O Coordenador de Procuradorias Setoriais junto à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Samir Alves Merlo, e a coordenadora adjunta da Procuradoria do Domínio Público Estadual, Patrícia Maldaner Cibils, detalharam ações históricas envolvendo o sistema prisional gaúcho.
Uma das iniciativas foi o acordo celebrado com o Ministério Público, recentemente homologado pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que solucionou parcialmente uma ação em tramitação há quase 20 anos. O acordo representa uma economia superior a R$ 100 milhões ao Estado em despesas referentes à criação de vagas prisionais.
O instrumento inclui uma cláusula inovadora que demonstra a integração entre a PGE-RS e o CNJ: o Programa Pena Justa passa a figurar como critério orientador das decisões futuras sobre vagas, conectando formalmente a gestão prisional aos parâmetros para definição do número de vagas nos estabelecimentos prisionais.
Outro avanço apresentado foi o processo de desinstitucionalização do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), conduzido de forma gradual e com supervisão judicial ativa. Das dezenas de acolhidos que havia anteriormente, o IPF conta hoje com apenas três internos, em consonância com a política de saúde mental e com as diretrizes do próprio CNJ sobre medidas de segurança.
Outro destaque foi a solução envolvendo o Presídio Central, que já foi considerado um dos piores estabelecimentos prisionais da América Latina. A atuação interinstitucional da PGE-RS nas ações civis públicas envolvendo a Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) solucionou desafios históricos do sistema prisional, especialmente no que se refere à garantia de direitos humanos e à melhoria das condições de custódia. O trabalho resultou na suspensão das medidas cautelares impostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em razão das condições da unidade prisional.
Ao final da visita, o desembargador sinalizou a intenção do CNJ de levar o modelo desenvolvido no Rio Grande do Sul a outros estados, em razão das boas práticas desenvolvidas pela PGE-RS.
