Acordo da PGE com vinícolas promove ingresso de recursos aos cofres do Estado e restabelece crédito das empresas

A PGE-RS, por meio do Grupo Gestor do Crédito Tributário, aprovou acordo com duas vinícolas com base na penhora do faturamento, que renderá aos cofres públicos o ingresso de cerca R$ 3,6 milhões ao ano mais a adjudicação de precatórios no valor de R$ 3,7 milhões, concedido a uma dessas empresas. A reunião ocorreu no dia 26 de agosto.

Também ganham com a celebração do acordo as vinícolas, que passarão a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa, viabilizando a contratação de financiamentos e obtenção de alguns benefícios fiscais, como Fundo Operação Empresa (Fundopem) e Fundo de Desenvolvimento da Vitinicultura (Fundovitis).

Uma das vinícolas acordou o pagamento de R$ 50 mil ao mês mais R$ 2,2 milhões ao ano, por meio de pagamento de valor equivalente ao benefício auferido pelo Fundovitis, no segundo semestre de cada ano.

A outra fez acordo de pagamento de R$ 20 mil mensais mais a importância de R$ 600 mil anuais, por meio de pagamento de valor equivalente ao benefício auferido pelo Fundovitis, no segundo semestre de cada ano, mais adjudicação de precatórios em 50% de seu valor atualizado, com base na Portaria nº 229/2014, no valor aproximado de R$ 3.700.000.

A Portaria da PGE nº 229, assinada em maio deste ano, autoriza os Procuradores do Estado a celebrarem acordo para adjudicação de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, por 50% de seu valor devidamente atualizado.

O Grupo Gestor tem a finalidade de gerenciar, coordenar, criar bancos de dados e sistematizar a cobrança da dívida ativa em fase judicial e aprimorar as atividades da Administração Tributária orientando e sugerindo iniciativas a fim de incrementar a arrecadação da dívida ativa judicial. É composto por dez Procuradores do Estado, integrantes do Gabinete da PGE-RS e das Unidades da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria do Interior.