STF defere pedido da PGE e suspende pagamento da dívida do Estado com a União

A PGE-RS teve liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (02/08), para determinar à União que se abstenha de cobrar as prestações mensais relativas ao contrato da dívida do Estado com a União (Contrato nº 14/98/STN/COAFI); tomar qualquer medida restritiva contra o Estado do Rio Grande do Sul, decorrente do referido Contrato; inscrever o ente nos cadastros de inadimplência; efetuar a retenção de verbas cujo repasse ao autor esteja legal ou constitucionalmente prevista; e executar contragarantias de empréstimos, garantias ou outros contratos celebrados em data anterior ao ajuizamento da ação, inclusive obrigações referentes à Lei nº 9.496/1997. 

Conforme a decisão, o Ministro determinou, ainda, “à União que, havendo bloqueado algum valor nas contas do autor em virtude do inadimplemento da parcela da dívida vencida em 31 de julho último, promova a restituição em 24 horas”.  

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, destaca que  "a medida requerida ao Supremo teve por fundamento o agravamento da crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul, chegando ao seu ápice neste mês de julho de 2017; o fato de que tal agravamento ocorreu a despeito de todos os esforços realizados para sanar as finanças do ente federado; o risco concreto de efeitos irreparáveis à prestação dos serviços públicos essenciais caso a medida cautelar não seja concedida neste momento; e a necessidade de aplicação ao caso em tela dos fundamentos adotados na ACO 2.981, que concedeu medida cautelar semelhante ao Estado do Rio de Janeiro."

A decisão monocrática será levada ao Pleno para referendo. 

O pedido de medida cautelar ao STF para suspensão do pagamento da dívida foi encaminhado na última segunda-feira (31/7). No dia seguinte, o Governador José Ivo Sartori, o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, o Procurador-Geral Adjunto, Eduardo Cunha da Costa, e o Coordenador da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores, Luís Carlos Kothe Hagemann, tiveram audiência, em Brasília, com o Ministro Marco Aurélio.

O valor da prestação de julho da dívida do Estado com a União, em torno de R$ 140 milhões, foi utilizado para o pagamento de novas parcelas dos salários dos servidores do Executivo.