STF defere pedido da PGE e aplica teto aos servidores do Tribunal de Contas
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A Procuradoria-Geral do Estado conseguiu, nesta quinta-feira (19), junto ao Supremo Tribunal Federal, que o teto constitucional volte a ser aplicado a todos os servidores do Tribunal de Contas do Estado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Cezar Peluso, deferiu pedido da PGE e suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE contra o ato do presidente do Tribunal de Contas, que aplicava o teto constitucional.
De acordo com o Procurador-Geral do Estado em exercício, Dr. José Guilherme Kliemann, a decisão é de suma importância para o Estado. "Existe o entendimento do STF pela observância do teto, e esta posição vai se firmando no Supremo, conforme entendimento de vários ministros que já passaram pela presidência, como ministro Nelson Jobim, ministra Ellen Gracie, ministro Gilmar Mendes e agora o presidente Cezar Peluso".
A PGE aguarda a publicação da decisão do ministro presidente do STF.
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