Publicado Edital de Homologação de advogados dativos do RS

Foi publicado, nesta sexta-feira (08/07), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Homologação dos advogados credenciados para serem designados como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atendimento pela Defensoria Pública do Estado. O documento está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado.

A lista contém os nomes dos advogados, os números de inscrição na OAB/RS, as comarcas e as especialidades para as quais estão habilitados a atuar. São elas: Criminal; Tribunal do Júri; Violência Doméstica e Familiar contra Mulher; Família e Sucessões; Infância e Juventude; e Cível.

Os advogados habilitados podem apresentar, para as subcomissões regionais de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001/2020, as certidões das atuações como advogados dativos realizadas entre 06 de março de 2018 e a data da publicação do Edital, para a devida remuneração, desde que haja comprovação inequívoca da inexistência de ação judicial de cobrança de honorários.

Clique aqui para acessar o Edital de Homologação.