Procurador-Geral do Estado e Governador mantêm audiência com Ministro Marco Aurélio Mello sobre o Regime de Recuperação Fiscal

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o Governador do Estado, José Ivo Sartori,  participaram de audiência, nesta quarta-feira (08/11), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, em Brasília, para tratar da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  O Procurador-Geral e o Governador reafirmaram ao Ministro a necessidade e a importância da manutenção da liminar concedida na ACO 2755, que permitiu a suspensão dos pagamentos das parcelas da dívida com a União, sem prejuízos ao Estado; o compromisso do Estado em atender aos requisitos do Regime; e o interesse de que o procedimento seja conciliatório.
 
Dr. Euzébio e Sartori relembraram ao Ministro Marco Aurélio que, em uma situação de absoluta exaustão financeira e risco constante de prejuízo na prestação de serviços públicos essenciais à população - apesar da adoção de inúmeras medidas para contenção de gastos e elevação de receitas-, e diante da necessidade de aguardar a regulamentação do RRF (Lei Complementar 159/2017), o RS não teve alternativa a não ser requerer liminar ao Supremo Tribunal Federal para antecipar os efeitos do Regime, com a suspensão do pagamento da dívida até a homologação formal da adesão, no que foi atendido em 2 de agosto.
 
A decisão, no entanto, foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, no final de outubro, o Ministro Marco Aurélio determinou que o Estado se manifestasse sobre o pedido de reconsideração da liminar, o que foi feito nesta quarta-feira. Dr. Euzébio e Sartori recordaram que, em sua decisão, Mello afirmou que “É hora de estender a mão, não de virar as costas” e que “o Poder Judiciário não pode assistir impassivo à falência de um Estado da Federação”.

Também participaram da audiência o Secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o Secretário de Comunicação, Cleber Benvegnú.
 

Câmara de Conciliação e Arbitragem
Em setembro, em audiência na Advocacia-Geral da União, com a participação da Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, e do Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, foi proposta a instalação de uma Câmara de Conciliação, para que eventuais questões jurídicas entre o Estado e a União sejam discutidas em uma mesa de negociação, evitando o ingresso de ações na Justiça. Na segunda-feira (06/11), novamente Dr. Euzébio e a Ministra Grace se reuniram em Brasília, para tratar, então, da implantação da Câmara de Conciliação e Arbitragem sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o que restou formalizado nesta quarta-feira.