PGE-RS, Secretaria da Saúde e Ministério Público firmam acordo para fornecimento de medicamentos

A Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria Estadual da Saúde e o Ministério Público Estadual firmaram acordo inédito, nesta terça-feira (20), estabelecendo direitos e deveres para Estado e usuários do SUS, no fornecimento de medicamentos. O acordo refere-se aos 3.480 portadores de glaucoma no Estado, cadastrados na Secretaria da Saúde.

Um dos objetivos é aliar os escassos recursos públicos com a racionalização do fornecimento de medicamentos constantes dos protocolos clínicos editados pelo Ministério Saúde, através de um controle rigoroso das necessidades atuais dos pacientes, feito pela reavaliação médica semestral.

Entre os direitos da Secretaria estão o prazo de até 30 dias para a entrega do medicamento caso a receita médica seja alterada; se o medicamento não for retirado em 60 dias o tratamento será bloqueado, precisando o usuário apresentar receita atualizada para liberação e entrega da medicação. 

Entre os deveres do usuário estão o preenchimento de formulário de solicitação de medicamentos, padronizado pela Secretaria; a descrição da acuidade visual no laudo médico; a denominação comum brasileira do medicamento na receita, a dose por unidade posológica e duração do tratamento; e comprometimento de reavaliação semestral, em função da doença Glaucoma necessitar o monitoramento médico contínuo para o controle eficaz.

O termo de acordo foi gestado levando em consideração pontos como a política nacional de medicamentos; a assistência farmacêutica que visa ao acesso e uso racional do medicamento para a população; e o elevado número de usuários em tratamento para glaucoma no Estado e os escassos recursos públicos, gerando a necessidade de rigoroso controle das necessidades atuais dos pacientes, através de receitas médicas atualizadas.