PGE presente na missão de arranque do Estado e BID para pagamentos de precatórios

As procuradoras-gerais adjuntas Diana Paula Sana (Assuntos Institucionais) e Paula Ferreira Krieger (Assuntos Administrativos) integraram a missão de arranque do Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal (Pró-Sustentabilidade), iniciativa que injetará US$ 500 milhões nos cofres públicos para reduzir o estoque de dívidas de precatórios. As reuniões ocorreram de terça a quinta-feira (27 a 29/02) na Secretaria da Fazenda (Sefaz).

"A missão de arranque se mostrou muito importante para os alinhamentos, entre as equipes do Estado e do BID, necessários para o sucesso da execução da operação de crédito, abrindo caminho para o pleno êxito das rodadas a cargo da Câmara de Conciliação de Precatórios", destacou Diana.

Também participaram os procuradores do Estado Daniela Fernanda Costa, coordenadora da Procuradoria de Passivos Judiciais e responsável pelo Objetivo Estratégico "Aperfeiçoar a gestão dos passivos contingentes e a aferição da economia gerada na atuação jurídica"; Tiago Gubert Cury, coordenador da Assessoria de Informática; Fábio Casagrande Machado, supervisor da Câmara de Conciliação de Precatórios; e Georgine Simões Visentini, procuradora assessora do Gabinete; além dos servidores do Escritório de Gestão Estratégica, Projetos e Processos Mauricius de Medeiros e Franciele Sanchez.

O primeiro aporte do financiamento, viabilizado por meio de linha de crédito pioneira junto ao banco multilateral, está previsto para ingressar ainda no primeiro semestre deste ano, após a conclusão da etapa de elegibilidade do empréstimo pelo BID.

Os recursos do Pró-Sustentabilidade serão destinados à quitação de duas modalidades de precatórios. Metade dos depósitos será alocado em acordos administrativos, pagamentos nos quais há um deságio (desconto) de 40% no valor do precatório. A outra fatia será aplicada em pagamentos de ordem cronológica, modalidade na qual o Estado também obterá economia financeira ao antecipar a quitação e evitar a atualização monetária do passivo, hoje atrelada à taxa Selic. A destinação dos recursos está em linha com a decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal (STF) no despacho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7074.

Garantido pela União, o financiamento terá como encargos a variação cambial acrescida da chamada Secured Overnight Financing Rate (SOFR), novo padrão internacional utilizado para empréstimos em dólar americano, que está em torno de 6% ao ano. O contrato será amortizado pelo Estado no prazo de 25 anos, sendo três de carência.

Ajuste fiscal

Para a titular da Sefaz, Pricilla Santana, a decolagem do programa representa mais um avanço no processo de ajuste fiscal do governo gaúcho. Segundo a representante do BID e chefe da missão, Maria Cristina Mac Dowell, o financiamento se diferencia por fortalecer mecanismos de mitigação do crescimento do passivo de precatórios e robustecer a gestão dessa dívida. O projeto do Rio Grande do Sul é o primeiro que o BID realiza nesses moldes, vinculando a destinação dos recursos a indicadores de resultados da redução do passivo de precatórios.

A viabilização do Pró-Sustentabilidade ocorreu após o Senado Federal aprovar, em dezembro, o Projeto de Resolução 122, que autorizou o RS a formalizar o financiamento junto ao banco multilateral. Antes de ser celebrada, a operação ainda passou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou a legalidade do contrato e elaborou os termos de contragarantias. Segundo o Tesouro gaúcho, a operação foi realizada em tempo recorde.

Modernização e desburocratização

O Pró-Sustentabilidade fortalece o trabalho de aperfeiçoamento da gestão financeira dos precatórios implementado nos últimos anos pelo Estado, fruto de uma sólida parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Sefaz. Em diálogo permanente com o Tribunal de Justiça (TJ-RS), que faz a gestão dos pagamentos, o esforço do Executivo resultou na modernização e na desburocratização de diversos processos.

Os avanços administrativos, somados à melhoria da situação fiscal do RS, possibilitaram o pagamento recorde de R$ 1,7 bilhão de precatórios em 2023 – um salto de 86% em relação ao ano anterior. De acordo com o Relatório de Transparência Fiscal (RTF), divulgado em fevereiro, o Estado acumula um estoque de R$ 16,6 bilhões.

No ano passado, foi lançado o Portal de Pagamento dos Precatórios, uma plataforma inédita que disponibiliza informações detalhadas sobre os pagamentos das dívidas decorrentes de decisões judiciais. Criado no âmbito do Pró-Sustentabilidade, a ferramenta oferece à sociedade mais um canal de transparência sobre as finanças públicas estaduais.