PGE obtém vitória no STJ e confirma competência para cobrar multas impostas a autoridades municipais

A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória no Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade do Estado para cobrar multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado contra autoridades municipais.

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1181122, no último dia 6 de maio, a 2ª Turma do STJ, por maioria, acolheu o recurso da PGE, confirmando a competência do Estado para a cobrança de multas sancionatórias impostas pelo TCE a autoridades municipais. Nesse julgamento, houve a mudança de orientação do colegiado, alterando-se o entendimento anterior no sentido de que a competência para a cobrança seria do Município prejudicado pela autoridade fiscalizada. O voto vencedor partiu da dissidência do ministro Mauro Campbell, que foi seguido pelos ministros Hermann Benjamin e Castro Meira, ficando vencido o relator e presidente Humberto Martins.

O tema tem grande relevância porque tramitam, na capital e no interior, movidas pela PGE, centenas de execuções em nome do Estado cobrando multas sancionatórias impostas pelo TCE a autoridades municipais, e o Tribunal de Justiça do Estado vinha extinguindo os processos pela apontada ilegitimidade do Estado para a cobrança.