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PGE busca derrubar liminar para garantir qualidade de tornozeleiras eletrônicas no Estado

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A Procuradoria-Geral do Estado interpôs, nesta segunda-feira (9), Agravo de Instrumento visando cassar a liminar - deferida parcialmente pelo Juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) - que determinou a imediata realização de licitação para a contratação de serviços de locação de tornozeleiras eletrônicas.

A ação tem por base a contratação de empresa prestadora de serviço de locação de equipamento e software de monitoramento e rastreamento (tornozeleiras eletrônicas) realizada recentemente pelo Estado. Segundo o MP não restou configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação.

No recurso, a PGE demonstrou que o Estado, de forma pioneira, buscou solução alternativa com aumento de eficiência no monitoramento de presos, já que os sistemas conhecidos e diversos do contratado, além de mais caros e ineficientes, apresentaram deficiência em qualidade e resistência.

Em seus argumentos, ponderou ainda que o novo sistema adquirido, além de mais moderno, eficiente e confiável, reduz a utilização de recursos humanos na sua manutenção, aumenta a eficiência do monitoramento e possui preço compatível com os valores de mercado para produtos de qualidade inferior.

Além dos pontos já apresentados em suas manifestações anteriores - quando a PGE demonstrou o impacto causado na segurança pública do Estado em eventual retrocesso na contratação do serviço de tornozeleiras eletrônicas – o recurso mostra que não há nenhuma irregularidade a ser judicialmente corrigida na contratação realizada por inexigibilidade de licitação. Isso porque o procedimento atendeu a todos os pressupostos legais e encontra justificativa quanto à escolha da contratação de equipamento mais moderno – atendendo, inclusive, a uma recomendação anterior feita pelo próprio Ministério Público.

A melhoria na eficiência dos serviços de monitoramento de apenados vem sendo vivenciada pelas penitenciárias onde as novas tornozeleiras já foram implantadas. Conforme apontam documentos expedidos pelos órgãos de segurança, após a implementação do serviço houve ausência de fugas, melhor aproveitamento de efetivo funcional e economia para o Estado.

Procuradoria-Geral do Estado do RS