Defesa da PGE gera economia de mais de R$ 40 milhões ao Estado

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Seção de Recursos da Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP), obteve vitória no Tribunal de Justiça do Estado, gerando uma economia de aproximadamente 45 milhões de reais aos cofres públicos.

A ação dizia respeito a uma execução de honorários advocatícios fixados em processo de conhecimento no qual os Delegados de Polícia tiveram reconhecido o direito à equiparação de vencimentos com os Procuradores do Estado desde a vigência da Lei nº 9.696/92 até fevereiro de 1995.

Conforme Dra. Karina da Rosa Brack, "os exequentes pretendiam o recebimento do percentual de 10% sobre o valor devido aos Delegados de Polícia, o que representaria hoje aproximadamente R$ 45 milhões. Os embargos à execução não foram providos, decisão da qual agravou o ente público, alegando, dentre outras matérias, a ausência de título executivo em razão da necessidade de prévia liquidação, tendo em vista a sucumbência recíproca".

O agravo de instrumento interposto foi, à unanimidade, provido, extinguindo-se a execução e reconhecendo a necessidade de liquidação antes da sua propositura.

A Coordenadora da PEP, Dra. Ana Cristina Brenner, acrescentou que "na sessão de julgamento da 4ª Câmara Cível, no último dia 4 de maio, elogiou-se o trabalho desenvolvido pela PGE e ressaltou-se a importante contribuição da PGE para o julgamento, o qual apresentava alta complexidade".