Convênio organiza fluxo de ações judiciais envolvendo saúde

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Poder Judiciário e a Secretaria Estadual da Saúde firmaram, nesta quinta-feira (2, na Corregedoria-Geral da Justiça, convênio para organizar fluxos das ações judiciais envolvendo matéria de saúde nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em 2009, o sistema dos juizados especiais foi ampliado com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por meio da lei federal 12.153. Em 23 de junho de 2015, as demandas envolvendo o direito à saúde que não ultrapassam 60 salários mínimos passaram a integrar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O convênio firmado agora, elaborado pela PGE-RS juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece a comunicação eletrônica das ordens judiciais; prazo de 60 dias para apresentação de defesa pela PGE-RS; e utilização, pelos magistrados, do Sistema de Administração de Medicamentos (AME) para verificação do cadastro do paciente, da dispensação de medicamentos deferidos judicialmente e da existência de estoque para pronta retirada.

O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, frisou a importância do trabalho integrado, estabelecendo fluxos, agilizando o cumprimento das decisões liminares, qualificando a demanda judicial e mantendo a atuação da PGE comprometida em atender o cidadão e em fazer a defesa do Estado.

Afirmou também que, a partir de uma parceria da PGE-RS com a Defensoria Pública do Estado, são atendidas administrativamente, em Porto Alegre, 85% das demandas de saúde, sendo que apenas 15% são judicializadas. A parceria com a Defensoria está sendo intensificada no interior do Estado.

Assinaram o convênio, além do procurador-geral do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador José Aquino Flores de Camargo, e o secretário estadual da Saúde, João Gabbardo.

Acompanharam o ato de assinatura o corregedor-geral da Justiça, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, o vice-presidente do TJ, desembargador Francisco José Moesch, a coordenadora da Procuradoria do Domínio Público Estadual, procuradora do Estado Patrícia Bernardi Dall’Acqua, a agente setorial da PGE junto à Secretaria Estadual da Saúde, procuradora do Estado Fabrícia Boscaini, o dirigente da Equipe de Demandas Especiais da Procuradoria do Interior, procurador do Estado Lourenço Floriani Orlandini, e juízes-corregedores.