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Conpeg discute piso do magistério e ADI que contesta limitação na cobrança de ICMS

Entre temas abordados, foram discutidos piso do magistério e ADI que contesta limitação na cobrança de ICMS

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"Essa reunião é uma oportunidade para compartilharmos os desafios que encontramos nas Procuradorias dos Estados e do DF", disse Costa
"Essa reunião é uma oportunidade para compartilharmos os desafios que encontramos nas Procuradorias dos Estados e do DF", disse

O Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (30), em Brasília, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB). O encontro teve o objetivo de discutir pautas relevantes, como o piso do Magistério e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195, que contesta a interferência da União na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Essa reunião é uma oportunidade para compartilharmos os desafios que encontramos nas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e, com isso, atuar de forma coesa nos Tribunais Superiores e na área administrativa, junto à União”, destacou o presidente do Conpeg e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa.

Terceira reunião do Conpeg sob a presidência do PGE-RS, Eduardo Cunha da Costa.
Terceira reunião do Conpeg sob a presidência do PGE-RS, Eduardo Cunha da Costa.

ADI 7195

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 foi apresentada por 11 estados e pelo Distrito Federal, com objetivo de contestar a Lei Complementar 194/22, que classificou combustíveis, gás natural, eletricidade, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, impedindo a fixação de alíquotas específicas.

O normativo afetou a arrecadação do ICMS e estabeleceu ônus desproporcionais e excessivos às unidades da federação. Nesse sentido, o órgão colegiado discutiu mecanismos para acelerar o andamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidente da Câmara Técnica e procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil Teixeira, sugeriu a retomada nas discussões sobre o andamento do processo no STF, de modo coordenado com o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (CONSEFAZ).

Piso do Magistério

Outro tema importante foi o reajuste no piso do Magistério e as implicações dessa atualização aos cofres dos estados e do Distrito Federal.

No ano passado, foi anunciado o reajuste do piso do Magistério em 14,95%. Contudo, o presidente do Conselho apontou que a decisão “trouxe onerosidade aos estados e ao Distrito Federal, que não recebem compensação da União”.

Cunha da Costa ainda lembrou que, com a edição da Emenda Constitucional 128/22, “passamos a ter a previsão de que a lei não pode estabelecer despesa sem uma compensação ou previsão orçamentária”.

Desse modo, ele propôs a litigância “para que a União realize sua parte no cumprimento do piso, com a realização de compensações”, e adicionou a importância de atuar juntamente com o CONSEFAZ “para entender o impacto econômico dessa medida sobre os entes federativos”, com objetivo de fortalecer a argumentação na esfera jurídica em favor de uma compensação da União.

Procuradoria-Geral do Estado do RS