Aprovado Projeto de Lei que altera cobrança de créditos da Dívida Ativa

Foi aprovado, na Assembléia Legislativa, por 40 votos a dois, o Projeto de Lei nº 84/2010, que eleva o valor mínimo de R$ 2.789,70 para R$ 8.369,10 para a cobrança judicial de créditos de ICMS inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

O Projeto, que contou com a iniciativa da Procuradoria Fiscal, tem como objetivo evitar o ajuizamento de processos judiciais cujo produto da cobrança seja inferior ao custo provocado pelo acionamento da máquina do Poder Judiciário, hoje estimado em cerca de R$ 10.000,00.

A aprovação do projeto vai possibilitar à PGE centralizar esforços nos processos que realmente tenham potencial para incrementar a arrecadação estadual.

As dívidas com valores inferiores ao piso serão cobradas apenas administrativamente, junto à Secretaria da Fazenda. O PL não se aplica ao IPVA, ao ITCD e nem aos demais tributos de titularidade do Estado.

Acompanhou a votação no Plenário da Assembléia, durante a sessão desta terça-feira, o Coordenador da Procuradoria Fiscal, Dr. Cristiano Bayne.