Após atuação da PGE, Tribunal de Contas suspende decisão que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan

Após argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), a decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Alexandre Postal, proferida nesta quarta-feira (05/07), suspendeu cautelar vigente desde dezembro de 2022, que impedia a finalização do processo de venda da Corsan.

A decisão de hoje, que deverá ser submetida ao Pleno do Tribunal, possibilita a continuidade dos procedimentos pendentes que objetivam a conclusão do processo de privatização da Corsan e a consequente assinatura do contrato de venda à vencedora do certame.

Após a reversão de decisões no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e no Tribunal de Justiça Estadual (TJRS), a cautelar ora suspensa era a única decisão restante que impedia a finalização dos procedimentos para a privatização da estatal, cujo leilão fora vencido pelo consórcio Aegea em dezembro de 2022, na B3, em São Paulo.

“A Procuradoria teve atuação decisiva em todas as medidas necessárias para a derrubada das decisões que impediam a conclusão do processo de privatização. A decisão do presidente do TCE, conselheiro Alexandre Postal, reforça o que foi defendido pela PGE-RS e pelo governo desde o início das tratativas da alienação, indicando que o procedimento foi absolutamente regular e observou a mais estrita legalidade, possibilitando, agora, a assinatura do contrato para transferência do controle”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Histórico

No dia 20 de dezembro de 2022, o processo de desestatização da Corsan teve seu início, por meio de leilão na B3, em São Paulo. O grupo Aegea foi o vencedor, com uma oferta de R$ 4,151 bilhões, que representa ágio de 1,15%.

A Procuradoria teve forte atuação nos tribunais, enfrentando a judicialização até a véspera do certame. Após a venda, foram revertidas liminares concedidas pelo TJRS, pelo TRT4 e, agora, pelo TCE.

Leilão

A privatização tem como objetivo viabilizar que a empresa atinja o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento. Com a desestatização, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões na companhia nos próximos 10 anos a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população.

O Estado permanece como acionista controlador da Corsan até a efetiva liquidação da operação.