Afavitam parabeniza atuação da PGE-RS no caso do voo JJ 3054

O Presidente da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo TAM JJ 3054 (Afavitam) Dario Scott agradeceu o excelente trabalho realizado pela PGE-RS por meio da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE). “Com certeza é mais uma vitória para a sociedade civil e um alento aos familiares das vítimas do voo TAM JJ3054”, assinalou o Presidente, fazendo a referência à decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou, na última semana, a decisão de 1º Grau, majorando para R$ 250 mil a multa aplicada pelo Procon à empresa de aviação. A penalidade se deve ao atraso de mais de quatro horas na liberação da lista de passageiros por ocasião do acidente que vitimou 187 pessoas em julho de 2007.

Inicialmente a multa aplicada pelo Procon era superior a R$ 900 mil e foi reduzida em primeira instância para R$ 100 mil. A PGE-RS recorreu da decisão sustentando que o serviço não foi prestado adequadamente, pois a empresa extrapolou injustificadamente em mais do que o dobro do tempo limite para divulgação da lista.

Atuaram no processo judicial o atual Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Bruno de Castro Winkler, e o Procurador do Estado Sérgio Viana Severo. Também teve atuação marcante pela PGE-RS a então Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais Márcia Azário.