O Tribunal de Justiça indeferiu, na terça-feira (03/10),  pedido liminar do Sindicato dos Escrivães, Inspetores, Investigadores e Comissários de Polícia – Ugeirm, para que o Estado se abstivesse de cortar o ponto dos servidores integrantes da categoria que recebessem seus salários parcelados e que não se apresentassem ao trabalho por falta de condições financeiras para custear transporte.

A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação ao Desembargador Relator do processo, esclarecendo que a Administração não possui condições de verificar, em cada caso,  o real motivo do não comparecimento do servidor,  demonstrando que, caso deferida, a liminar  pleiteada poderia se transformar num verdadeiro “passe livre”, para que qualquer servidor deixasse de comparecer ao serviço, injustificadamente.

Conforme a decisão, o Desembargador também relata que não há notícia de corte de ponto da categoria em questão; que tal causa demanda alta investigação sobre fatos envolvendo análise de cada caso concreto, isoladamente. 

Processo nº 70075284372