A Procuradoria-Geral do Estado do RS conseguiu suspender as inscrições do Estado no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias no Cadastro Único de Convênio (Cauc), possibilitando assim o recebimento de recursos federais, para investimento em educação, conforme decisão da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, em 28 de dezembro de 2017.

“Por meio de emenda extraorçamentária do ano de 2017, o Estado celebrou Contrato de Repasse com a União – Ministério dos Esportes -, para a construção de quadra poliesportiva coberta no Instituto Estadual de Educação Visconde de Taunay, no município de Iraí, por meio do Programa ‘Melhoria da Infraestrutura e dos Espaços Escolares’, no valor global de R$ 585 mil, sendo R$ 487 mil o montante do repasse e R$ 97,5 o da contrapartida”.

O valor foi empenhado pelo Governo Federal, mas a Caixa Econômica Federal havia negado a assinatura do contrato alegando que o CNPJ da Secretaria Estadual da Educação possuía restrição no Cauc. A PGE sustentou que ações relativas à educação, saúde e assistência social constituem exceção para aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias – inscrição no Cauc. Ainda sustentou haver perigo de dano, tendo em vista que a verba já estava empenhada e o exercício financeiro encerrando, ocasionando a perda dos recursos, caso não assinado o convênio.

A Presidente acolheu os argumentos da PGE e deferiu a tutela provisória para suspender as inscrições do Estado no Cauc.