A PGE-RS assinou, por meio do Coordenador Adjunto da Procuradoria do Domínio Público Estadual (PDPE) e integrante da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Bruno de Castro Winkler, o “Protocolo Interinstitucional para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos”, no dia 12 de dezembro, no Palácio da Justiça.

O documento foi elaborado pelo Comitê Interinstitucional Sobre Conflitos Fundiários Urbanos Coletivos, do qual a PGE participa por meio da CDH, em função da necessidade de estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse coletivos em consonância com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos para a remoção forçada de pessoas. Fica recomendada a realização, pela Brigada Militar, de reunião preparatória para o procedimento, com ciência ao juiz do processo em que foi determinada a reintegração de posse, para a qual serão convidados: os moradores, que deverão indicar representantes; o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem; o promotor de justiça com atuação no processo; o defensor público; os procuradores das partes; membros do conselho tutelar; representantes do Poder Executivo e quem mais se fizer indicado para o caso em questão.

O protocolo indica que os participantes da reunião preparatória sejam indicados como pessoas de referência a serem acionadas em qualquer circunstância relacionada ao procedimento de remoção; que os ocupantes devem ser informados, na reunião preparatória, do dia e hora a partir da qual a ordem será cumprida; que a remoção não seja iniciada no período noturno e que seja precedida de comunicação para comparecimento ao Conselho Tutelar, aos órgãos de assistência social municipal e aos serviços de saúde pública; que todos os agentes públicos envolvidos no procedimento estejam devidamente identificados e que estejam presentes policiais militares do sexo feminino; que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e patrimonial dos desalojados.

Dr. Bruno elogiou a ação interinstitucional. “Parabenizo a todos pela iniciativa. E saúdo o trabalho do Dr. Jorge Terra na Comissão de Direitos Humanos da PGE”. Também assinaram o documento a Juíza-Corregedora Coordenadora do Comitê Interinstitucional sobre Conflitos Fundiários Urbanos Coletivos do Tribunal de Justiça, Clarissa Costa de Lima; o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, Promotor de Justiça Daniel Martini; a Dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e de Moradia da Defensoria Pública, Isabel Rodrigues Wexel; a Presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB/RS, Elaine Adelina Pagani; a Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre, Eunice Ferreira Nequete; o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar, Régis Rocha da Rosa; e o Diretor Geral do Departamento Municipal de Habitação, Mario Luís Colpo Marchesan. Também integra o Protocolo a Secretaria de Estado de Obras, Saneamento e Habitação.