A Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck, participou de audiência pública, proposta pelo Deputado Frederico Antunes, integrante da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, sobre o Programa Compensa-RS, que trata da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, no dia 12 de abril.

Na audiência, foram abordados os aspectos técnicos do programa Compensa-RS, respondidas dúvidas dos presentes, bem como abordadas informações sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE.

Dra. Ana elencou os benefícios do programa Compensa-RS para as empresas, com a redução de juros e multas e o retorno à regularidade fiscal; para os precatoristas, aumentando o valor dos precatórios no mercado e ao mesmo tempo acelerando a fila do pagamento; e para o Estado, reduzindo em cerca de cinco bilhões de reais a dívida de precatórios.

A Coordenadora da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, Juíza Alessandra Bertoluci, afirmou que o Tribunal de Justiça está engajado no Programa Compensa-RS, “é um grande momento do Rio Grande do Sul na tentativa de equalização dos créditos/débitos do Estado”. Segundo Dra. Alessandra, a perspectiva é chegar em 2024 com boa parte da dívida dos precatórios paga.

Ao contextualizar a questão dos precatórios, Dra. Ana lembrou que há 30 anos os Estados trabalham com regime especial de pagamento de precatórios, regulado por meio de emendas constitucionais. Citou o aumento da produtividade da Câmara de Precatórios, mais de 400% nos dois últimos meses com a reestruturação do órgão na área de pessoal e de fluxos. A Procuradora-Geral Adjunta também fez um apelo aos advogados para que verifiquem as irregularidades encontradas nos processos e assim possam realizar o acordo conforme desejo das partes.

Cerca de 40% das manifestações de interesse em conciliar tiveram de ser impugnadas pela Câmara devido a impeditivos. As principais situações dizem respeito à ausência de habilitação de sucessores e respectiva indicação dos quinhões, à falta ou à irregularidade da habilitação dos credores cessionários, a dúvidas quanto ao percentual cedido do precatório em decorrência de imprecisões nas escrituras de cessão de crédito, falta de autorização dos curadores ou inventariantes para acordar, dentre outras. Os valores acordados pela Câmara poderiam ser quase o dobro caso o precatório não tivesse qualquer problema.

Em 12 de março, a Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE fez o lançamento da 5ª chamada para negociação. Foram convocados todos os precatórios inscritos para pagamento até o orçamento do ano de 2003, totalizando 6.703. A maioria, 5.990, são precatórios oriundos do Tribunal de Justiça do Estado, e o restante, 713, do Tribunal Regional do Trabalho.

Considerando todas as rodadas, do universo total de 26 mil credores, a Câmara observou que o número de credores que desejam receber proposta, vale dizer, que manifestaram interesse em conciliar, corresponde a 43%, ou, 11.237 manifestações de interesse. Desde a criação da Câmara o valor conciliado para pagamento de R$ 127.697.611,66, que correspondeu a uma amortização da dívida de precatórios de R$ 213.370.139,76. Também foram encontrados precatórios já quitados no valor de R$ 41.611.319,42, evitando-se assim o pagamento em duplicidade.

Participaram da mesa também o Secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins; o Subsecretário da Cage, Gilberto Fonseca Raimundo; a representante da Famurs, Ana Paula Ziulkoski. Acompanharam a audiência pública a Supervisora da Câmara de Conciliação de Precatórios, Procuradora do Estado Patrícia Ribas Leal Messa; o Procurador Assessor do Gabinete Thiago Ben, o Coordenador da Procuradoria Previdenciária, Luiz Fernando Lemke Krieger; o Chefe da Assessoria Jurídica e Administrativa da Câmara de Precatórios, Servidor Humberto Rufini; a representante da Associação dos Procuradores do Estado, Procuradora do Estado Simone Zandoná, dentre outras autoridades.