Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios

 

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

(Alterada pelas Resoluções nº 108, de 24 de agosto de 2016, publicada no DOE de 01/09/2016; nº 110, de 03 de novembro de 2016, publicada no DOE de 14/11/2016; nº 121, de 08 de junho de 2017, publicada no DOE de 12/06/2017; e nº 124, de 23 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017; nº 130, de 02 de março de 2018, publicada no DOE de 05/03/2018)

 

Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.

 

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE instituir o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I

Das definições

 

Art. 1º Para efeito deste Regimento Interno, considera-se:

 I Precatório: requisição de pagamento, confeccionada por órgão do Poder Judiciário, que consubstancia dívida do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, reconhecida em decisão transitada em julgado e que tenha sido apresentada no Tribunal responsável pelo pagamento, passando a integrar a ordem cronológica conforme sua inscrição no orçamento do devedor;

 II Ato Convocatório: ato de chamamento dos credores de determinado lote de precatórios, segundo a ordem cronológica das listas próprias de inscrição em orçamento de cada Tribunal, para que se habilitem na respectiva rodada de conciliação;

 III Rodada de Conciliação: compreende o período em que (a) serão recebidas as manifestações de interesse na conciliação, em atendimento ao ato convocatório; (b) serão analisados os precatórios em que manifestado interesse em conciliar; (c) será apresentada proposta ao credor; (d) havendo aceitação, será homologado o acordo e encaminhado para pagamento pela Presidência do Tribunal competente;

 IV Câmara de Conciliação de Precatórios: órgão instituído pela Lei nº14.751/2015, coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, com atribuição de processar a sistemática de conciliação de precatórios, mediante acordo com os credores;

 V Conciliação: procedimento que se desenvolve perante a Câmara de Conciliação de Precatórios e que tem por objetivo a celebração de acordo de precatório;

 VI – Acordo de Precatório: resultado positivo da conciliação de crédito de precatório, firmado por credor e devedor e homologado pelo juízo responsável pelo pagamento.

 

 

Seção II

Do ato convocatório

Art. 2º O ato convocatório, expedido pelo Procurador-Geral do Estado, será publicado no Diário Oficial do Estado e também, mediante convênio, no órgão oficial próprio do Tribunal responsável pelo pagamento.

 Parágrafo   único.   O   ato   convocará   os   credores   de   precatórios   e   seus advogados regularmente cadastrados em lotes constituídos a partir da lista de ordem cronológica de cada Tribunal, e fixará prazo para manifestação de interesse na conciliação.

 Art. 3º O ato convocatório discriminará os precatórios compreendidos no lote para a rodada de conciliação e conterá:

 a) a identificação do Tribunal competente para o pagamento;

 b) o ano de inscrição em orçamento;

 c) o número atribuído ao precatório pelo Tribunal;

 d) a identificação das partes e seus representantes judiciais, conforme os registros do Tribunal;

 e) a condição de redução de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito para o acordo de pagamento.

 Parágrafo único. Na hipótese de a convocação contemplar precatórios inscritos em mais de um exercício financeiro, constará no ato convocatório apenas o número do precatório, a correspondente referência ao ano de inscrição em orçamento e a identificação do Tribunal competente. (Alterado pela Resolução nº 130, de 02de março de2018, publicada no DOE de 05/03/2018).

 Art. 4º O ato convocatório também especificará a possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para precatórios cujo valor obtido após a redução prevista no inciso II do artigo 3º da Lei nº 14.751/2015 exceda a 1/3 (um terço) do montante dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário na forma do artigo 97, §§ 2º, 6º e 8º, inc. III, do ADCT.

 Parágrafo único. O limitador previsto no caput será apurado mediante o cômputo dos recursos repassados ao Poder Judiciário no mês imediatamente anterior àquele em que publicado cada ato convocatório.

 
 

Seção III

Da Câmara de Conciliação de Precatórios

 Art. 5º As conciliações ocorrerão na Câmara de Conciliação de Precatórios, cabendo privativamente ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem ele delegar, firmar os acordos.

 Art. 5º As conciliações ocorrerão na Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão vinculado ao Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, composto por Procuradores do Estado Assessores, sob a supervisão do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais. (Alterado pela Resolução nº 121, de 08 de junho de 2017, publicada no DOE de 12/06/2017)

 Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, firmar os acordos. (Acrescentado pela Resolução nº 121, de 08 de junho de 2017, publicada no DOE de 12/06/2017)

 Art.   6º   A   Câmara   de   Conciliação   de   Precatórios   será   composta   por Procuradores do Estado e organizada da seguinte forma:

 I – Órgão Gerencial, vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, presidido   pelo   Procurador-Geral   Adjunto   para   Assuntos   Institucionais,   incumbido   das atribuições constantes do art. 7º, I e V, e integrado pelos seguintes membros:

 a) um Procurador em exercício na Assessoria Jurídica e Legislativa;

 b) o Coordenador da Procuradoria de Precatórios e RPVs – PPR;

 c) o Dirigente da Equipe de Precatórios da Procuradoria de Precatórios e RPVs - PPR

  c) o Dirigente da Equipe da Câmara de Conciliação de Precatórios; (Redação dada pela Resolução nº 110, de 03 de novembro de 2016, publicada no DOE de 14/11/2016)

 d) o Agente Setorial junto à Secretaria da Fazenda;

 d) um Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais; (Redação dada pela Resolução nº 108, de 24 de agosto de 2016, publicada no DOE de 01/09/2016)

 e) o Coordenador da Procuradoria de Liquidação e Execuções – PLE.

 

II Órgão Executivo, integrado pela Procuradoria de Precatórios e RPVs – PPR, a quem incumbirá as atribuições constantes do art. 7º, II, III e IV.(Revogado pela Resolução nº 121, de 08 de junho de 2017, publicada no DOE de 12/06/2017)

 Art. 7º Compete à Câmara de Conciliação de Precatórios:

 I sugerir a edição de ato convocatório de conciliação, nos termos da seção anterior;

 II – receber as manifestações de interesse na conciliação;

 III analisar os processos administrativos de precatórios, verificando seus aspectos formais e materiais. (Alterado pela Resolução nº 130, de 02de março de2018, publicada no DOE de 05/03/2018).

 IV apresentar a proposta de valores e elaborar o termo de acordo, que será firmado pelas partes e homologado pelo juízo responsável pelo pagamento;

 V   – dirimir conflitos e questionamentos relacionados à execução deste Regimento e da Lei 14.751/2015.

 

 

Seção IV

Da conciliação

 Art.   8º   O   credor   manifestará   seu   interesse   na   conciliação   mediante requerimento, consoante formulário disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Estado.

 § 1º Recebida a manifestação de interesse na conciliação, a Procuradoria- Geral do Estado solicitará carga dos precatórios para análise dos seus aspectos formais e materiais, em especial a titularidade do crédito, a legitimidade do requerente, a individualização em caso de múltiplos credores, a quantificação dos créditos, as cessões e sucessões, os erros materiais, as penhoras e outros ônus incidentes sobre o crédito.

 § 2º Os requerimentos que não atenderem aos requisitos do ato convocatório serão indeferidos de plano.

§ 3º Identificado impeditivo ao acordo, os autos serão restituídos ao Tribunal com impugnação.

§ 4º A impugnação apresentada não obstará a análise e o pagamento dos demais precatórios em que se tenha apresentado interesse em conciliar.

 § 5º Decidida em definitivo a impugnação, e mediante expressa concordância com seus termos, o credor poderá ratificar sua manifestação de interesse em conciliar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão.

 §   6º   Na   hipótese   dos   parágrafos   4º   e   5º,   o   pagamento   dos   valores discriminados no acordo homologado será realizado mesmo após encerrada a rodada de conciliação.

 Art. 9º O termo de acordo, como instrumento da conciliação, será firmado pelo devedor e pelo credor, por si ou por intermédio de seu advogado, e, uma vez homologado pelo juízo responsável, será juntado aos autos do requisitório.

Parágrafo único. Não havendo interesse do credor na conciliação, o fato será informado nos autos por petição acompanhada da proposta respectiva, retornando o precatório à sua posição originária da ordem cronológica.

 Parágrafo único. Não havendo interesse do credor na conciliação, o fato será informado por petição ou por outro meio a ser acordado perante o juízo da tramitação do precatório. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 Art. 10. Os precatórios não alimentares que tiveram parcela paga na forma da EC nº 30/2000 serão conciliados pelo saldo remanescente.

 Art. 10-A. A redução prevista na alínea “e” não incidirá sobre a parcela preferencial de que trata o §2º DO ART. 102 DO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a ser atendida em sua integralidade, exceto nos casos em que houver manifestação por escrito da parte de acordar os referidos valores. (Acrescentado pela Resolução nº 130, de 02 de março de2018, publicada no DOE de 05/03/2018).

 

Seção V

Do acordo

 Art. 11. Estando o precatório apto à conciliação, a proposta de acordo será formalizada nos autos e observará o disposto nesta seção.

 Art. 11. Estando o precatório apto à conciliação, a proposta de acordo será formalizada segundo disciplinado nesta seção. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 1º Da proposta de acordo constará:

 I a identificação do precatório que consubstancia o crédito;

II a qualificação das partes acordantes;

III – o valor bruto apurado, o valor conciliado, os descontos legais incidentes e o valor líquido a ser pago ao credor;

 IV a descrição da cadeia dominial sucessória, se ocorrente uma das hipóteses previstas nos artigos 15 e 16 deste Regimento.

 

§ 2º Elaborada a proposta, o credor será chamado por edital para comparecer nas instalações da Câmara de Conciliação, pessoalmente ou por seu advogado, e retirar uma via da proposta mediante assinatura de recibo em que constará o prazo para aceitação ou recusa.

 § 2º A proposta será enviada ao endereço eletrônico indicado no formulário para manifestação de interesse, com confirmação de leitura. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 3º Aceita a proposta, o credor firmará o termo de acordo, que será submetido ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, e posteriormente encaminhado ao juízo responsável para homologação e pagamento.

§ 3º Considerar-se-á realizada a intimação do credor no dia da confirmação de leitura da proposta. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 4º Não havendo manifestação do credor no prazo estabelecido, reputar-se-á recusada a proposta.

 § 4º Não ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, considerar-se-á realizada a intimação no dia do término do prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio eletrônico da proposta. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 5º A recusa, expressa ou tácita, será informada nos autos por petição acompanhada da proposta respectiva, retornando o precatório à sua posição originária da ordem cronológica.

 § 5º Na hipótese dos §§ 3º e 4º deste artigo, caso a confirmação de leitura ou término do prazo de 10 dias corridos se dê em dia não útil, considerar-se-á realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 6º O credor e o advogado deverão comunicar à Câmara de Conciliação de Precatórios qualquer mudança de endereço, inclusive eletrônico. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 7º Se o credor ou o advogado não cumprirem o disposto no parágrafo anterior, serão consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço eletrônico constante no formulário indicado no caput do art. 8º. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 8º Não havendo manifestação do credor no prazo estabelecido, reputar-se-á recusada a proposta. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 9º A recusa, expressa ou tácita, será informada nos autos por petição acompanhada da proposta respectiva, retornando o precatório à sua posição originária da ordem cronológica. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 Art. 12. A celebração do acordo implicará renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado, do valor devido ou dos descontos incidentes, e o pagamento importará quitação integral da dívida objeto da conciliação.

 Art. 12. Aceita a proposta ou solicitados esclarecimentos, designar-se-á reunião na sede da Câmara de Conciliação, ocasião em que o credor comparecerá pessoalmente ou por seu advogado. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

§ 1º Eventuais esclarecimentos também poderão ser dirimidos por telefone ou por correspondência eletrônica. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 2º Havendo impossibilidade de comparecimento à reunião, o termo de acordo poderá ser encaminhado pelos Correios ou por outro meio equivalente ao endereço da sede da Câmara de Conciliação. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, constará na assinatura do termo de acordo o reconhecimento de firma, por autenticidade, do credor ou de seu representante legal, ou do advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 4º Aceita a proposta, o credor firmará o termo de acordo, que será submetido ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, e posteriormente encaminhado ao juízo responsável para homologação e pagamento. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 § 5º A celebração do acordo implicará renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado, do valor devido ou dos descontos incidentes, e o pagamento importará quitação integral da dívida objeto da conciliação. (Acrescentado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 

CAPÍTULO II

 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Dos credores admitidos a conciliar, da sua representação e de seus créditos

 Art. 13. Serão admitidos à conciliação os credores originários ou seus sucessores, pessoalmente ou por advogado constituído, os advogados titulares de honorários de sucumbência e dos contratuais devidamente reservados, os cessionários e as sociedades de advogados por seus representantes, todos identificados por documento hábil.

 Parágrafo único. Na hipótese de o credor negociar exclusivamente por seu advogado, este deverá apresentar procuração válida com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação.

 Art. 14. Os litisconsortes e substituídos processuais poderão conciliar seus créditos, desde que individualizados.

 Art. 15. No caso de óbito do credor originário, a conciliação obedecerá às seguintes regras:

 Art. 15. No caso de óbito do credor, a conciliação obedecerá às seguintes regras: (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 I havendo inventário em andamento, os sucessores do de cujus e o meeiro, representados pelo inventariante com poderes específicos, serão admitidos à conciliação, sendo o valor conciliado depositado à ordem do juízo do inventário, onde deverá ser apurado e recolhido o ITCD;

 II tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus e o meeiro poderão conciliar seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha ou escritura pública e do comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD.

 Parágrafo   único.   Admitir-se-á   a   apresentação de quadro de sucessores homologado pelo juízo da execução que deu origem ao precatório, desde que conste o quinhão individualizado de cada sucessor e do meeiro, comprovado o recolhimento ou isenção do ITCD.

 Parágrafo   único.   Admitir-se-á   a   apresentação de quadro de sucessores homologado pelo juízo da execução que deu origem ao precatório, desde que conste o quinhão individualizado de cada sucessor e do meeiro. (Alterado pela Resolução nº 124, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOE de 23/08/2017)

 Art. 16. Os cessionários de créditos oriundos de precatórios podem participar da conciliação, observado o seguinte:

 I sendo a cessão parcial, o cessionário poderá conciliar apenas a parte adquirida do crédito, mediante comprovação do percentual e base de cálculo, que deverão estar indicados em escritura pública de cessão, certidão ou decisão judicial;

 II o cessionário deverá estar regularmente habilitado nos autos do precatório e declarar, sob as penas da lei, eventuais restrições que incidam sobre o crédito.

 §   1º   O   ato   convocatório   poderá   estabelecer   requisitos   adicionais   para comprovação da titularidade do crédito.

 § 2º Aos sucessores do cessionário pessoa física aplica-se o disposto neste artigo, bem como as regras previstas no artigo anterior.

 § 3º Na hipótese de a cessão ter sido celebrada por sucessor causa mortis do credor originário, o cessionário deverá comprovar no precatório a titularidade do crédito do sucessor cedente, na forma do artigo anterior.

 Art. 17. Não serão objeto de conciliação os créditos de precatório sobre cuja titularidade não haja certeza, ou que, por outro motivo, sejam objeto de controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal.

 Art. 18. Sendo o credor também devedor do Estado, de suas Autarquias ou Fundações Públicas, a conciliação observará o seguinte:

  I – havendo concordância, o valor conciliado será utilizado para pagamento do crédito público;

 II não havendo concordância, o valor conciliado será disponibilizado ao juízo da execução que deu origem ao precatório.

 Art. 19. Havendo constrição judicial anotada no precatório, a conciliação dependerá da anuência do titular do gravame, e o pagamento será disponibilizado diretamente ao juízo de origem ou da execução da qual se originou a penhora.

 

CAPÍTULO III

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 20. Os casos omissos serão submetidos ao Procurador-Geral do Estado.

 Art. 21. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Euzébio Fernando Ruschel,

Procurador-Geral do Estado.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

Fernanda Foernges Mentz,

Diretora do Departamento de Administração.

 

 

ANEXO

FORMULÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO

 (formulário em PDF)

 

Data:        /       /        

 

REFERENTE AO PRECATÓRIO Nº                                             DO TRIBUNAL

( ) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

( ) Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

( ) Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

 

EXTRAÍDO   DO   PROCESSO   DE   EXECUÇÃO   Nº                                                       DA COMARCA DE                          

 

 

EXCELENTÍSSIMOS     MEMBROS     DA     CÂMARA     DE     CONCILIAÇÃO     DE PRECATÓRIOS

 

 

                                                 ,                                ,                                _,                          ,

 

 

nome da pessoa física             nacionalidade,             estado civil,                   (profissão), RG nº

 

                 , CPF nº                  , com endereço na (rua, nº, bairro, cidade e CEP),

 

 

(nome da pessoa jurídica), CNPJ nº                 , com endereço na (rua, nº, bairro, cidade e CEP),

 

 

 

( ) em nome próprio ( ) por seu representante legal/estatutário identificado nos autos do precatório ( ) por meio de seu advogado (nome do advogado, OAB/UF        ), com endereço profissional na (rua, nº, bairro, cidade e CEP), que pode ser contatado pelo telefone ( )

e pelo endereço eletrônico (e-mail), vem requerer a apresentação de proposta de conciliação em relação ao seguinte crédito, informando o que segue:

 

1) Qualidade do credor:

( ) Credor originário

( ) Sucessor por óbito do credor originário habilitado no precatório

 

 

b.1) Nome do credor originário (falecido)                                           (somente será aberto se marcado na letra 'b' – sucessor – campo dinâmico)

 ( ) Cessionário

 

c.1) Crédito disponível para o acordo: (somente será aberto se marcado na letra 'c' – cessionário

 – campo dinâmico)

 

 

          % do precatório, pertencente ao credor originário (nome do(s) credor(es) originário(s)

 

do(s) crédito específico oferecido).

 

 

(obs.: se houver pluralidade de cessões referentes ao mesmo precatório, os percentuais devem ser somados)

Procuradoria-Geral do Estado do RS