O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa, realizou nova reunião sobre os honorários dos advogados dativos com a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil- Secional RS (OAB-RS), no dia 7 de novembro, em seu Gabinete.Foi tratado o regulamento previsto no artigo 9º da Lei nº 15.232/2018, que estabelece “o pagamento dos serviços prestados pelos advogados designados para atuar como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita, nas localidades em que não haja atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, será realizado pela Procuradoria-Geral do Estado nos termos desta Lei conforme regulamento e tabela estabelecidos por Resolução conjunta do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Público-Geral do Estado, ouvida a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS”.

Dentre os temas abordados, estiveram as atribuições dos advogados dativos; a fixação de honorários; a disponibilização pelo Estado ao Judiciário de uma lista de advogados dativos credenciados; a tratativa junto ao Judiciário em favor da concentração de audiências, para que um Defensor Público possa atendê-las. Participaram do encontro a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Tópor Beck; a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos, Paula Ferreira Krieger; o Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, Thiago Josué Ben; o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, Tiago Rodrigo dos Santos; e o Assessor do Gabinete da Presidência da OAB/RS, Rodrigo Machado. A primeira reunião foi em 23 de outubro.