A Procuradoria-Geral do Estado finalizou na última semana as tratativas de acordo envolvendo a penhora de faturamento com empresa tradicional do ramo de churrascaria de Porto Alegre.

Foram necessárias quatro reuniões e cerca de três análises financeiras pela Procuradoria Fiscal, considerando o valor do débito negociado, a existência de diversas inscrições na dívida ativa e vários processos em fase executiva.

A negociação também permitiu o reconhecimento pelas empresas envolvidas da responsabilidade solidária, inclusive dos sócios, e o reconhecimento do pedido em ação declaratória de responsabilidade tributária.