O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, participou, ao lado do governador Ranolfo Vieira Júnior, de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em virtude de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre competência legislativa em matéria de ICMS. O encontro virtual ocorreu, nesta terça-feira (28/06).

Mendes é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191, que tratam da alíquota de ICMS sobre combustíveis. Em 22/06, o governador do Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com outros dez governadores, ajuizou, a ADI questionando a constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 192/2022, que definiu os combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez (incidência monofásica).

Na audiência, foi reafirmado ao ministro que, sob o pretexto de regulamentar o art. 155, § 2º, XII, “h”, CF/88, a norma federal invadiu competência constitucional reservada aos Estados de definir o tipo de alíquota, concedeu benefícios fiscais de imposto estadual, por meio de lei federal (isenção heterônoma), e previu renúncia de receitas sem a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, em contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ao adentrar em competência legislativa dos Estados, a referida lei afronta o Pacto Federativo, dispondo sobre definições regionais, o que acarreta forte impacto econômico ao Rio Grande do Sul e demais Estados brasileiros, com possíveis consequências à prestação dos serviços públicos essenciais à população.