O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, participou de reunião, nesta segunda-feira (26/07), com o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o subchefe Legislativo da Casa Civil, o procurador do Estado Luiz Gustavo Borges Carnelos, o diretor-geral da Secretaria Estadual de Educação, Guilherme Corte, e os deputados estaduais Adolfo Brito e Zé Nunes, objetivando o alinhamento das soluções possíveis para a regularização dos serviços de transporte escolar em áreas rurais.

Foram abordados aspectos executivos e financeiros do transporte escolar, em especial as medidas que envolvem a antecipação de valores autorizada pela Lei 15.536/2020, para mitigar os prejuízos decorrentes do período de suspensão das aulas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus. Foi constatada a regularidade dos repasses na ampla maioria dos casos e encaminhado levantamento das situações pontuais que pendem de regularização, consideradas as eventuais alterações contratuais necessárias, mediante aditamento, de modo a formalizar adequadamente as prorrogações contratuais e a imprescindível contraprestação futura pelos prestadores de serviços beneficiados.