Por meio de liminar obtida em mandado de segurança impetrado na tarde de sexta-feira (17), a Procuradoria-Geral do Estado garantiu, no início da noite, a suspensão da decisão da 1ª Vara de Execução Criminal que impedia a expedição de novos mandados de prisão contra condenados em ações penais.

A PGE argumentou que a decisão de impedir prisões de criminosos condenados pela própria Justiça expõe a sociedade ao risco de novos delitos. Além disso, o retardamento do início do cumprimento da pena permite a ocorrência da prescrição, o que libera o criminoso da obrigação de cumprir sua pena.

Conforme destacou a Desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, relatora do Mandado de Segurança impetrado pelo Estado, a decisão que impedia a prisão de condenados pode propiciar uma série de distorções, além de por em risco a ordem pública.

Em paralelo à medida judicial tomada, há audiência conciliatória agendada para o dia 23/05 – solicitada pelo próprio Estado – no intuito de buscar soluções para o sistema prisional por meio de uma interlocução coordenada entre os órgãos de Segurança Pública, a PGE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os próprios juízes das Varas de Execuções Criminais.