A PGE-RS conseguiu comprovar, junto ao Tribunal de Justiça, que empresa do ramo de pescados é devedora de R$ 5 milhões em tributos. Pela decisão, foram mantidos os autos de lançamento lavrados no âmbito da Operação Pescado, em relação à empresa autuada pela Receita Estadual por remeter mercadorias (pescados) à Santa Catarina, por meio de empresas fictícias inscritas no Simples Nacional, suprimindo boa parte do ICMS devido.

A Procuradoria Fiscal demonstrou que a companhia ajuizou mandado de segurança postulando a declaração de não incidência tributária nas operações comerciais destinadas a seus estabelecimentos localizados no RS e em outras unidades da Federação para valer-se de jurisprudência do STJ, que veda a incidência do ICMS nesse tipo de transação, em busca de uma espécie de "salvo conduto" para suas operações passadas.

(Apelação Cível 70079165361)