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Perguntas Frequentes

Porto Alegre - Centro Administrativo Fernando Ferrari, Avenida Borges de Medeiros, 1501:

a) Débitos fiscais na Procuradoria Fiscal, 12º andar - telefone (51) 3288-1603

b) Débitos não fiscais na Procuradoria do Domínio Público Estadual, 15º andar – telefone (51) 3288- 1690

Interior do Estado: Procuradorias Regionais

Canais de Comunicação: Quero pagar

Além da dívida, devem ser pagos os encargos sucumbenciais, que se constituem de honorários advocatícios e custas processuais, bem como, em caso de ter havido protesto, os emolumentos do cartório de protestos.

Após autorizado o parcelamento do débito em fase judicial e emitida a primeira guia pela Procuradoria-Geral do Estado, as guias das prestações subsequentes podem ser buscadas no site da Secretaria da Fazenda, na forma do tutorial acessado aqui


Obter junto à PGE as guias de pagamento, à vista ou parcelado, e quitar as despesas processuais junto ao cartório judicial em que tramita a ação e as despesas do protesto junto ao cartório de protestos.


SIM, todos os débitos ajuizados pela PGE podem ser parcelados, observando situações específicas daqueles regidos por lei própria.

SIM, os precatórios podem ser utilizados para pagamentos de débitos por meio do programa COMPENSA-RS, ou da sub-rogação de precatórios.

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O Programa COMPENSA-RS, regido pela Lei nº 15.038/2017 e Resolução PGE nº 133, de 10 de abril de 2018, alterada pela Resolução PGE nº 153, de 09 de julho de 2019, permite aos credores de precatórios que também são devedores do Estado o direito de compensar os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

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Quando um precatório está penhorado no processo o ente público poderá se sub-rogar, havendo interesse mútuo das partes, aplicando-se um deságio de 40% do valor atualizado do precatório, na forma como dispõe a Resolução PGE nº 133, de 10 de abril de 2018, alterada pela Resolução PGE nº 153, de 09 de julho de 2019.

SIM, além de haver possibilidade de repactuar o débito e inserindo nas tratativas a negociação com precatórios, também há possibilidade de pagar a dívida de forma parcelada por meio da penhora de faturamento, regulamentada pela Portaria nº 434, de 04 de junho de 2019.

Os documentos necessários para análise econômico-financeira para fins de instruir o pedido de penhora de faturamento são:

  • Balanço Patrimonial dos últimos dois exercícios (janeiro a dezembro);
  • Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos dois exercícios (janeiro a dezembro);
  • Balancete de Verificação do último exercício;
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física mais recente;
    Demonstrativo do Faturamento mensal dos últimos dois exercícios (janeiro a dezembro) e do período atual (ano corrente);
  • Contrato Social atual;
  • Certidão de registro imobiliário e de veículos.

Os parcelamentos, conforme regra geral, observam o limite de até 60 (sessenta) meses. (vide Portaria nº 228, de 14 de agosto de 2006)

Os débitos de IPVA deverão ter uma entrada de 30% (trinta porcento) e o restante em 6 até (seis) meses. (vide Portaria n° 497, de 06 de setembro de 2011)

Os débitos de empresas em recuperação judicial podem ser parcelados em até 84 (oitenta e quatro) meses. (vide Portaria nº 480, de 26 de setembro de 2013)

Por fim, os débitos da extinta Caixa Econômica Estadual e do FUNAMEP para se obter os descontos previstos na Lei nº 14.395/2013 poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses. Acima desse número de parcelas não haverá descontos.

Os descontos para pagamentos de débitos, quando existentes, são regulados pela legislação. A exemplo, débitos da extinta Caixa Econômica Estadual e do FUNAMEP preveem descontos de até 50% (cinquenta por cento). Também podemos citar o REFAZ e o COMPENSA-RS, na edição de 2018, como programas que estabeleceram, temporariamente, descontos para pagamentos de débitos.

Em 31 de dezembro de 2013, foi publicada a Lei Estadual nº 14.395, que concede descontos para a negociação dos débitos com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (Funamep) e dos da extinta Caixa Econômica Estadual, nos seguintes termos:

- 50% de desconto para pagamento à vista;

- 45% de desconto para parcelamento em até 12 meses;

- 40% de desconto para acordo com mais de 12 parcelas.

Caso o requerimento de parcelamento seja formulado quando já houver sido designado leilão, estando dele devidamente intimada a Fazenda Pública, a concessão do parcelamento poderá ocorrer desde que seja efetuado o pagamento imediato de parcela do crédito da respectiva execução fiscal em importância, preferencialmente, não inferior a 20% (vinte por cento) do seu valor ou correspondente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão, além da necessidade de ser efetuado o pagamento imediato das despesas com a remoção e depósito dos bens, se for o caso, e eventuais despesas decorrentes da designação do leilão.

Sobre as parcelas incidem os acréscimos previstos na legislação aplicável aos créditos estaduais.

Para os créditos tributários:

O índice de juros aplicado é de 1% ao mês até 31/12/2009 e, a partir de 01/01/2010, utiliza-se somente a SELIC.

Para créditos não tributários:

Aplicam-se os previstos no contrato ou legislação de regência. Caso inexistentes, utiliza-se os mesmos critérios aplicados para quando a Fazenda Pública é devedora, ou seja, juros da caderneta de poupança.

Para os créditos tributários:

de 01/12/1989 a 01/02/1991 - correção pela BTNF;

de 01/02/1991 a 02/01/1992 - correção pela TRD;

de 02/01/1992 a 28/12/2000 - correção pela UFIR;

de 28/12/2000 a 31/12/2009 - correção pela UPF;

a partir de 01/01/2010 - atualização pela SELIC.

 

Para os créditos não tributários:

Caso não previstos no contrato ou na legislação de regência, utiliza-se o mesmo índice aplicado para quando a Fazenda Pública é devedora, ou seja, IPCA-E a partir de 30/06/2009 (conforme julgamento do RE nº 870947). Antes dessa data era utilizado o IGP-M.

Caso não tenha sido efetuado o pagamento de débito dentro do prazo indicado e o título tenha sido protestado, indicamos as seguintes providências para quitação da dívida e cancelamento do protesto:

- o interessado deverá comparecer a uma das unidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para emissão de guia e quitação da dívida, cujos endereços podem ser consultados aqui, ou à Procuradoria Fiscal (Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 12º andar, Centro Administrativo Fernando Ferrari, Porto Alegre/RS), para emissão de guia e quitação da dívida;

- ainda, o interessado deverá dirigir-se ao cartório, após 6 (seis) dias úteis do pagamento do guia de arrecadação entregue, para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

Lembramos que o Protesto do título somente será levantado, caso a dívida, os honorários e os emolumentos cartorários sejam integralmente pagos, sendo que estes últimos devem ser acertados diretamente com o Cartório de Protesto.

Para mais informações, ligue: (51) 3288 1640

A Certidão de Situação Fiscal - documento que noticia a existência ou inexistência de débitos lançados e/ou inscritos em dívida ativa (fase administrativa e judicial) - é emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado, nos termos do disposto pelo Título V, Capítulo XI, da Circular nº 01/81, do Diretor-Geral do Tesouro do Estado, de 8.7.81 (DOE 10.7.81), e alterações posteriores.

Consulte a legislação referente a pagamento de débitos AQUI.

Procuradoria-Geral do Estado do RS