O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, esteve presente na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), nesta terça-feira (18), em Vitória-ES.

O evento, que ocorreu na sede da PGE-ES, foi conduzido pelo presidente do CONPEG, procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia Rocha, e também pelo procurador-geral do Estado do RS, que é o 1º vice-presidente do CONPEG. O Encontro tratou, entre outros assuntos, sobre o alinhamento e as estratégias de atuação dos Estados e do Distrito Federal.

Cunha da Costa ressaltou o trabalho que os procuradores dos Estados têm realizado para garantir que as políticas públicas resultem em melhorias concretas para a sociedade: “Tenho orgulho de constatar que as Procuradorias dos Estados têm demonstrado que estão mais do que dispostas a assumir o protagonismo dessa batalha árdua de dar respostas imediatas e sólidas para que os governos possam realizar as mudanças que nos levarão à retomada do desenvolvimento econômico e social dos nossos estados”, afirmou.

Após análise e discussão de temas de interesse, os Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, divulgaram as deliberações da Carta de Vitória-ES, nos termos que segue:

1- É necessária uma maior transparência na divulgação, pelo Governo Federal, dos dados relativos às transferências constitucionais aos Estados e ao Distrito Federal, decorrentes da arrecadação de impostos federais.
2- Em um momento de enorme crise fiscal que assola todo o país, houve uma diminuição do valor dessas transferências constitucionais.
3- Esse cenário reforça a importância do julgamento das Ações Cíveis Originárias 3150 e 3151, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nas quais se pretende obter a devida prestação de contas pela União aos Estados e ao Distrito Federal quanto às transferências constitucionais.
4- Com essa mesma preocupação, é necessário que a proposta de reforma tributária contemple a situação dos Estados e do Distrito Federal em direção a um equilíbrio federativo que preserve e enalteça a autonomia que constitucionalmente lhes é assegurada.
5- Para tanto, o fortalecimento das unidades federadas é indispensável, sendo a reforma tributária um dos instrumentos mais adequados para se atingir tal desiderato.
6- Por fim, registramos o empenho da advocacia pública dos Estados e do Distrito Federal na construção de um federalismo cooperativo, mantendo sempre um diálogo aberto para o enfrentamento dos desafios da federação brasileira.