O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) atende o artigo 9º da Lei de Acesso à Informação.

Na PGE:
Av. Borges de Medeiros, 1555, térreo, Porto Alegre/RS.
Horário de funcionamento: 8h30 às 12h e 13h30 as 18h
Servidores responsáveis: Jaqueline Alievi Serafini e Marcelo Belmonte Braga
Telefone: (51) 3288 1617 

O Governo do Estado disponibiliza o formulário centralizado do SIC no site:
www.acessoinformacao.rs.gov.br

SIC Centralizado:
Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo, Porto Alegre/RS.