Caso Ford: Em
Defesa do Interesse Público |
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SUMÁRIO |
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| EDITORIAL | 7 |
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| I - Petição Inicial da Ação Cível de Nulidade das Cláusulas Contratuais e de Rescisão por Inadimplemento Contratual, Cumulada com Perdas e Danos contra a Ford Brasil Ltda | 11 |
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| II - Informação nº- 27/99 Gab/PGE | 51 |
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| III - Contrato para Implantação de Indústria celebrado com a Ford Brasil Ltda | 171 |
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| IV - Protocolo de Intenções | 193 |
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| V - Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções | 203 |
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| VI - Termo de Compromisso | 209 |
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| VII - Contrato de Financiamento com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (compõe o Anexo IO do Contrato para Implantação de Indústria) | 215 |
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| VIII - Notificações | ||
| Notificação Extrajudicial do Estado do Rio Grande do Sul à Ford Brasil Ltda, em 30/03/1999 | 229 |
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| Contra-notificação da Ford Brasil Ltda ao Estado do Rio Grande do Sul, em 13/04/1999 | 235 |
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| Notificação da Ford Brasil Ltda ao Estado do Rio Grande do Sul, em 29/04/1999 | 243 |
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| Aditamento da Notificação da Ford Brasil Ltda ao Estado do Rio Grande do Sul, de 29/04/1999 | 249 |
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| Correspondência do Governador do Estado ao Presidente Mundial da Ford Motor Company, em 14/05/1999 | 253 |
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| Notificação Judicial do Estado do Rio Grande do Sul à Ford Brasil Ltda, em 14/05/1999 | 259 |
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| Notificação Judicial da Ford Brasil Ltda ao Estado do Rio Grande do Sul, em 27/08/1999 | 269 |
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| IX - Legislação Estadual | ||
| Lei nº 10.895, de 26/12/1996 | 281 |
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| Lei nº 11.028, de 10/11/1997 | 283 |
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| Lei nº 11.085, de 22/01/1998 | 287 |
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| X - Resumo da Ação | 293 |
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