Cadernos
de Direito Público: Maria Amália Dias de Moraes |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| Para um conceito de jurisdição | 15 |
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| Os fatos naturais no direito administrativo | 35 |
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| A constituição e o direito civil | 57 |
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| PARECERES | ||
| CONSELHO SUPERIOR | ||
| Alienação de bem público parecer nº 7112 | 79 |
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| Estágio de complementação de ensino parecer nº 7235 | 83 |
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| Subsídios para ex-governadores parecer nº 7284 | 91 |
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| Afetação de bem a serventia pública: irreversibilidade parecer nº 7370 | 98 |
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| Magistério - aposentadoria precoce parecer nº 7700 | 106 |
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| Pensão por morte em acidente de serviço - direito da companheira parecer n° 9799 | 113 |
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| GABINETE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO | ||
| Servidor ferroviário - procedimento irregular parecer nº 416-gaj | 119 |
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| Gratificação especial - natureza jurídica e eficácia de ato administrativo- direito adquirido parecer nº 447-gaj | 126 |
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| DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA | ||
| Tempo de suspensão preventiva - prescrição parecer nº 424 -daj | 137 |
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| Cirurgião-dentista: exercício da profissão sem habilitação legal parecer nº 438- daj | 144 | |
| Ato administrativo e retroatividade parecer nº 825-daj | 148 |
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| Convocação de funcionário em regime especial parecer n° 838-daj | 154 |
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| PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS MUNICÍPIOS | ||
| Funcionário publico e vencimentos parecer nº 6989 | 163 |
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| Concurso publico municipal: garantias constitucionais parecer nº 7107 | 166 |
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| Redução do tempo de serviço para aposentadoria parecer nº 7152 | 170 |
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| Inconstitucionalidade de decreto municipal parecer nº 7298 | 176 |
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| Inconstitucionalidade de decreto municipal parecer nº 7298 | 176 |
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| Alienação de bem público parecer nº 7425 | 181 |
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| Vencimento de servidores municipais: competência de câmara municipal parecer nº 7464 | 184 |
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