Revista PGE
n. 7 |
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SUMÁRIO |
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| DOUTRINA | ||
| Ação Declaratória no Novo Código de Processo Civil | ATHOS GUSMÃO CARNEIRO | 17 |
| Os Privilégios da Fazenda Pública no Novo Código deProcesso Civil | JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR | 25 |
| Leasing, ICM e Imposto de Transmissão | FERNANDO DEVASCONCELLOS COELHO | 41 |
| Instrumentos Jurídicos do Urbanismo | SÉRGIO FERRAZ | 61 |
| A Cobrança Judicial do Crédito Tributário e a Falência | MAURÍCIO AZEVEDO MORAES | 77 |
| Enfoque Sistêmico da Atividade Jurídica dos Estados .. | ANA MARIA LANDELL DE & GALBINSKY, CLARIT MOURA | 85 |
| Empresa Pública, Ordem Jurídica e Condicionamento Político | JOSÉ HUGO CASTRO RAMOS | 93 |
| O Fato Gerador do ICM | JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER | 133 |
| PARECERES | ||
| Vereador | ARMANDO HENRIQUE DIAS CABRAL | 147 |
| Desapropriação de Área de Terra para a Instalação deDistrito Industrial | NILO DAMASCENO FERREIRA | 150 |
| Prefeito e Vice-Prefeito | ADAURY PINTO FILIPPI | 157 |
| Cargo Público. Nomeação por Concurso. Inanulabilidade do Ato | PAULO GERMANO JOÃO | 161 |
| Poder de Polícia (acompanhado de Ofício ,do Sr. Consultor-Geral) | CAIO MARTINS LEAL | 164 |
| Vereador (acompanhado de Ofício do Sr. Consultor-Geral) | RENITA MARIA HÜLLEN | 176 |
| Licença-Prêmio | RENITA MARIA HÜLLEN | 186 |
| Servidor Ferroviário. Revisão de Proventos | ANA MARIA LANDELL MOURA | 192 |
| Estágio Probatório (acompanhado de Despacho do Sr. Consultor-Geral) | JOSÉ CARLOS TORRES MILLER | 200 |
| Taxa de Conservação de Estradas | MÁRIO NUNES SOARES | 204 |
| Gratificação Natalina a Funcionário Público | MÁRIO NUNES SOARES | 210 |
| Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Mortis Causae". Fato Gerador | ELMO PILLA RIBEIRO | 216 |
| Constituição Federal de 1969, art. 15, II. Comércio. Competência Municipal para legislar sobre Horário de Funcionamento do Comércio | ELMO PILLA RIBEIRO | 220 |
| Fundos Especiais. Natureza Jurídica | MANOEL ANDRÉ DA ROCHA | 222 |
Honorários Advocatícios | ORLANDO GIRALDI VANIN | 227 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Memorial. Funcionário Público. Aposentadoria. Proventos | ORLANDO GIRALDI VANIN | 237 |
| JURISPRUDÊNCIA | ||
| Convênios. Homologação pela Assembléia Legislativa do Estado Mandado de Segurança n.°18.129 - T.J.R.G.S. | 253 |
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| Pensão devida aos Dependentes de Servidores mortos em Serviço Mandado de Segurança n.° 19.972 - T.J.R.G.S. | 263 |
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| Teto de Vencimentos de Servidores Públicos Apelação Cível n.° 15.347 -T.J.R.G.S. | 268 |
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| Funcionário Público Abandono de Cargo Agravo de Petição n.° 20.178 - T.J.R.G.S | 176 |
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| Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sentença do Sr. Dr. Juiz de Direito da l.a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Pública | 279 |
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