Revista PGE
n. 64 |
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SUMÁRIO |
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| Editorial | 7 |
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| DOUTRINA | ||
| O Direito à Ampla Defesa e a Processualidade Tributária | Ricardo Lobo Torres | 9 |
| Responsabilização de Advogado
ou Procurador por Pareceres em Contratação Direta de Empresa |
Marcos Juruena Villela Souto | 21 |
| Transparência Administrativa e Novas Tecnologias: o
dever de publicidade, o direito a ser in-formado e o princípio democrático |
Têmis Limberger | 33 |
| Autonomia das Procuradorias do Estado | José Augusto Delgado | 49 |
| A Importância das Procuradorias como Órgãos
de Assessoramento Jurídico do Estado e a Necessidade de sua Autonomia |
Gustavo Calmon Holliday | 63 |
| Efetividade Processual a Qualquer Custo? | João Paulo Fontoura de Medeiros | 69 |
| O Processo do Trabalho e as Alterações do Processo Civil,
Quanto à Execução de Obrigação de Pagar
Quantia Certa |
Ricardo Fioreze | 83 |
Interpretação Jurídica: algumas
teorias, segundo Riccardo Guastini, |
Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho | 95 |
| TRABALHOS FORENSES | ||
| Recurso de Revista - CEEE | Miguel Arcanjo Costa da Rocha Ricardo Seibel de Freitas Lima | 117 |
| PARECERES | ||
| Parecer 14354 | Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho | 139 |
| Parecer 14608 | Ricardo Seibel de Freitas Lima | 147 |
| Parecer 14639 | Ricardo Antônio Lucas Camargo | 167
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